O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 005, de 21 de março de 2016, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas ARBOR, BRASIL KIRIN, GERMANIA e NEWAGE/GERMANIA, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 005, de 21 de março de 2016, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa NEWAGE, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2016.

Florianópolis, 23 de junho de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS

ANEXO I (Ato DIAT nº 013/2016) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2016)

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS

ANEXO II (Ato DIAT nº 013/2016) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2016)