Publicado no DOU em 4 jul 2016
Altera o caput do Art. 26 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015, que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores; e acrescenta o § 10 ao Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que regulamenta os Procedimentos Processuais dos Conselhos.
(Revogado pela Resolução CFC Nº 1603 DE 22/10/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas funções legais e regimentais,
Considerando que a aprovação da Lei nº 12.249/2010 estabeleceu a penalidade de cassação do exercício profissional decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade,
Resolve:
Art. 1º O caput do Art. 26 da Resolução CFC nº 1.494/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Cassação é a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na alínea "f" do Art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946."
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015, com as seguintes redações:
"Art. 27 [.....]
[.....]
§ 1º Decorridos 5 (cinco) anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional, após o trânsito em julgado, poderá o bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro, nos termos da Lei nº 12.249/2010, desde que cumpridos os requisitos previstos no Art. 6º desta norma.
§ 2º Na hipótese de a cassação do exercício profissional resultar da prática de crime contra ordem econômica e tributária, o pedido de novo registro dependerá da correspondente reabilitação criminal, comprovada mediante Certidão Negativa, sem prejuízo do disposto no Art. 6º desta norma.
§ 3º Na hipótese de a cassação do exercício profissional resultar da prática de apropriação indébita de valores, o pedido de novo registro dependerá da correspondente comprovação do ressarcimento do valor apropriado, sem prejuízo do disposto no Art. 6º desta norma."
Art. 3º Fica acrescentado o § 10 do Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, com a seguinte redação:
"Art. 47 [.....]
[.....]
§ 10. Os processos em que a penalidade aplicável for a cassação do exercício profissional deverão ser julgados em destaque e aprovados por, no mínimo, 2/3 dos membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho
