Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, nomeado pela Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 016-P, de 1º de janeiro de 2015, no uso das atribuiçoes de seu cargo; e

Considerando a existência da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerando a Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendor Individual;

Considerando a Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012, publicada na página 76, Seção 1, do Diário Oficial da União nº 233, de 4 de dezembro de 2012;

Considerando o Oficio nº 6692/2013/GAB/SENASP-MJ, de 17 de outubro de 2013, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão ligado ao Ministério da Justiça, onde recomenda Procedimento Simplificado para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares à REDESIM, de acordo com a Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo potencial de risco, enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando à celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos, da Lei Complementar 082 de 17 de dezembro de 2004 - Código de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima.

Resolve:

Art. 1º Instituir a NORMA TÉCNICA Nº 40/CBMRR/2016, dispondo sobre Projeto Técnico Simplificado, na forma do ANEXO a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista-RR, 24 de agosto de 2016.

EDIVALDO CLAUDIO AMARAL - CEL QOCBM

Comandante Geral do CBMRR

Coordenador Estadual da Defesa Civil Decreto nº 0016-P de 01/01/2015

CORPO DE BOMBEIROS

NORMA TÉCNICA Nº 40/2016 PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO (PTS)

SUMÁRIO

1 Objetivo

2 Aplicação

3 Referências normativas e bibliográficas

4 Definições

5 Classificação da edificação (imóvel)

6 Procedimentos para regularização do imóvel

7 Sistema Estadual de Licenciamento Empresarial

8 Prescrições diversas

9 Exigências técnicas para PTS

ANEXO S

A Modelo de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

B Modelo de Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso

C Modelo do Formulário de Avaliação de Risco do Responsável Técnico

D Dados para o dimensionamento das saídas de emergência

E Distâncias máximas a serem percorridas

F Classes dos materiais de acabamento e revestimento

G Afastamentos de segurança para central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

1 OBJETIVO

Estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo potencial de risco, enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando à celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos, da Lei Complementar 082 de 17 de dezembro de 2004 - Código de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima

2 APLICAÇÃO

Esta Norma Técnica aplica-se às edificações enquadradas como Projeto Técnico Simplific" cado (PTS), nos termos desta, estabelecendo procedimentos diferenciados para regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros, conforme o potencial de risco apresentado.

3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Para mais esclarecimentos, consultar as bibliografias descritas abaixo.

Lei Federal nº 6.496, de 07/12/1977 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia.

Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e suas alterações.

Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares, pertinente à prevenção contra incêndios e pânico à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dá outras providências.

Lei Complementar 052, de 28 de dezembro de 2001 (dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima).

NBR 14.605 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Sistema de drenagem oleosa.

NBR 12.693 - Sistemas de proteção por extintores de Incêndio.

NBR 10.898 - Sistema de iluminação de emergência.

NBR 15514 - Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização — Critérios de Segurança.

NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios.

NBR 13434-2 - Sinalização de segurança contra incêndio - Parte 2: Símbolos e suas formas, dimensões e cores.

NBR 13523 - Central predial de gás liquefeito de petróleo.

4 DEFINIÇÕES

4.1 - Além das definições constantes da NT 03/2005 - Terminologia de segurança contra incêndio aplicam-se as definições específicas abaixo:

4.1.1 - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura.

4.1.2 - Atividade econômica: é o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.

4.1.3 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação;

4.1.4 - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

4.1.5 - Empresa de pequeno porte (EPP): é uma empresa com faturamento anual reduzido, determinado em legislação específica, cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada.

4.1.6 - Estabelecimento empresarial ou comercial: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado ou não, onde é exercida atividade econômica por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual.

4.1.7 - Fiscalização: ato administrativo pelo qual o Corpo de Bombeiros Militar verifica, no local, se os requisitos de prevenção contra incêndio estão implantados e mantidos, nos termos do Código de Proteção Contra Incêndio e Emergência do Estado de Roraima e das declarações apresentadas.

4.1.8 - Licenciamento de atividade empresarial: etapa do procedimento de registro e legalização, presencial ou eletrônica, que conduz o interessado à autorização para o exercício de determinada atividade econômica em estabelecimento indicado. Esta licença difere da regularização do imóvel como um todo que é feita pelo Corpo de Bombeiros.

4.1.9 - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido.

4.1.10 - Microempreendedor Individual (MEI): é o empresário individual, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta determinada em legislação específica.

4.1.11 - Microempresa (ME): é uma empresa com faturamento anual reduzido, determinado em legislação específica, cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada.

4.1.12 - Pavimento: é o plano de piso (andar) de uma edificação ou área de risco.

4.1.13 - Processo de Segurança contra Incêndio: é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBMRR na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio.

4.1.14 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM: é uma política pública que estabelece as diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar o procedimento de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

4.1.15 - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006 m² para cada metro cúbico de ar do
compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do perfil do terreno.

5 CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (IMÓVEL)

5.1 - A edificação será classificada como Projeto Técnico Simplificado (PTS) quando atender aos seguintes requisitos:

5.1.1 - Possuir área construída menor ou igual a 750 m²;

5.1.2 - Possuir até três pavimentos, podendo ser desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local;

5.1.3 - Não possuir subsolo ocupado omo local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50m2;

5.1.4 - Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F);

5.1.5 - Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo - GLP, armazenamento de até 90 Kg;

5.1.6 Que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível de até de 250 l (duzentos e cinquenta litros);

5.1.7 - Armazenar, no máximo, 10m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;

5.1.8 - Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

5.2 - Dentre as edificações classificadas como PTS, serão regularizadas por meio de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, aquelas que se enquadrarem nas seguintes condições:

5.2.1 - Possuir área total construída menor ou igual a 200 m² térrea, não sendo permitido desconto de área;

5.2.2 - Ser térrea com saída dos ocupantes direta para a via pública, (não possuir subsolo e/ou pavimento superior);

5.2.3 - Não possuir qualquer tipo de abertura através de portas, telhados e janelas, para o interior de edificações ou estabelecimentos adjacentes;

5.2.4 - Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo - GLP;

5.2.5 - Se houver utilização ou armazenamento de GLP (Central) para qualquer finalidade, possuir no máximo 90kg;

5.2.6 - Não possuir quaisquer outros tipos gases inflamáveis em tanques ou cilindros;

5.2.7 - Armazenar ou manipular, no máximo, 250 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis;

5.2.8 - O microempreendedor individual que exerça sua atividade em residência unifamiliar;

5.2.9 - Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento.

6 PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL

De acordo com a classificação da edificação, os procedimentos para a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros devem ser simplificados, de acordo com o previsto nesta NT.

6.1 - Edificações que não se enquadram no item 5.1 desta NT.

6.1.1 - As edificações que não se enquadrarem no item 5.1 desta NT devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros por meio de Projeto Técnico
conforme o previsto na NT-01/2005 - Procedimentos administrativos, com aprovação prévia de planta de segurança contra incêndio e vistoria do Corpo de Bombeiros, com vistas à emissão do AVCB.

6.2 - Edificações que se enquadram no item 5.1 desta NT (PTS com emissão de AVCB, Pré-Vistoria).

6.2.1 - As edificações que se enquadrarem no item 5.1 desta NT devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros por meio dos procedimentos a seguir, aplicando-se subsidiariamente o disposto na NT-01/2005 - Procedimentos administrativos.

6.2.2 - As exigências de segurança contra incêndio para estas edificações são aquelas previstas na Tabela 5 da Lei Complementar 082/04 e nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima pertinentes, de acordo com a ocupação, área e altura, sendo resumidas no item 9 desta NT.

6.2.3 - Nesses casos haverá vistoria prévia do Corpo de Bombeiros e posterior emissão do AVCB, sendo dispensada a apresentação de planta de segurança contra incêndio para análise.

6.2.4 - São requisitos para regularização das edificações enquadradas no item 5.1 desta NT:

a) Preenchimento do Formulário de Segurança (Anexo C da NT-01/2005);

b) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, tais como: controle de material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflamáveis, vasos sob pressão (se houver);

c) Recolhimento de emolumento correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

6.2.5 - As Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) devem ser anexadas ao processo.

6.2.6 - Desde que se faça menção expressa aos itens exigidos, aceita-se uma única ART/RRT se os serviços forem prestados pelo mesmo responsável técnico.

6.2.7 - O protocolo de vistoria será disponibilizado no ato da entrega da documentação diretamente na Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos.

6.2.8 - Em caso de não aprovação, a solicitação de retorno de vistoria deve ser realizada diretamente na Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, sendo que o pedido de vistoria dará direito a dois retornos gratuitos.

6.2.9 - Em sendo aprovada a vistoria, será emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

6.3 - Edificações que se enquadram no item 5.2 desta NT (PTS com emissão de CLCB, dispensa da Pré-Vistoria).

6.3.1 - As edificações que se enquadrarem no item 5.2 desta NT devem ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros por meio dos procedimentos a seguir, aplicando-se subsidiariamente o disposto na NT-01/2005 - Procedimentos administrativos.

6.3.2 - As exigências de segurança contra incêndio para estas edificações são aquelas previstas na Tabela 5 da Lei Complementar 082/2004 e nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros pertinentes, de acordo com a ocupação, área e altura, sendo resumidas no item 9 desta NT

6.3.3 - Nesses casos será emitido um Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e a vistoria técnica será feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo Serviço de
Segurança contra Incêndio, sendo dispensada a apresentação de planta de segurança contra incêndio para análise.

6.3.4 - O CLCB deve ser emitindo conforme modelo constante no Anexo "A", podendo sofrer pequenas variações para adequação.

6.3.5 - A CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

6.3.6 - São requisitos para regularização das edificações enquadradas no item 5.2 desta NT:

6.3.6.1 - Para edificações térreas com até 200 m² de área construída com saída dos ocupantes direta para via pública:

a) Preenchimento da Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso.

b) Recolhimento de emolumento correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

6.3.6.2 - Para os demais casos:

a) Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco;

b) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, tais como: controle de material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflamáveis, vasos sob pressão, entre outros (se houver);

c) Recolhimento de emolumento correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

6.3.7 - A Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso deve ser preenchida conforme modelo constante no Anexo "B".

6.3.8 - A Declaração do Proprietário, devidamente assinada, deve ser anexada ao processo, mantendo-se uma via original na edificação.

6.3.9 - As Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) devem ser anexadas ao processo.

6.3.10 - Desde que se faça menção expressa aos itens exigidos, aceita-se uma única ART/RRT se os serviços forem prestados pelo mesmo responsável técnico.

6.3.11 - O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) será emitido após o recebimento da documentação requerida em até 3 (três) dias úteis:

a) O pagamento do emolumento devido ao serviço de segurança contra incêndio;

b) A Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso, conforme o caso;

c) As Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), quando exigidos.

6.3.12 - Após a emissão do CLCB, o Serviço de Segurança contra Incêndio analisará a documentação apresentada e programará a vistoria técnica em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo Serviço de Segurança contra Incêndio.

6.3.13 - O Corpo de Bombeiros poderá, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.

6.3.14 - A primeira vistoria na edificação deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização.

6.3.15 - O Corpo de Bombeiros pode iniciar o processo de cassação do CLCB sempre que:

a) Houver qualquer irregularidade, inconsistência ou falta de documentação obrigatória;

b) Houver algum embaraço, resistência ou recusa de atendimento na edificação;

c) For constatado em vistoria situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

d) For constatado em vistoria o não enquadramento da edificação nas condições do item 5.2 desta NT;

e) For constatado em vistoria o não atendimento das exigências do Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

7 SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO EMPRESARIAL

7.1 - Para fins de licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou empresariais, o Corpo de Bombeiros integra- se ao sistema estadual de licenciamento, denominado REDESIM.

7.2 - A concessão de licença para microempreendedores Individuais (MEI), microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) terá o seu procedimento facilitado de acordo com as regras estabelecidas para a REDESIM e especificações desta NT.

7.3 - Para classificação dos estabelecimentos comerciais ou empresariais como baixo risco na REDESIM, a edificação deve se enquadrar ao disposto no item 5.2 desta NT.

7.4 - Se o estabelecimento comercial ou empresarial for classificado como baixo risco na REDESIM, o mesmo terá a sua licença de funcionamento aprovada, previamente à vistoria do Corpo de Bombeiros.

7.5 - Para a concessão de licença do estabelecimento comercial ou empresarial, podem ser exigidas na REDESIM ou procedimentos diversos do constante no item 6 desta NT.

7.6 - A concessão de licença do Corpo de Bombeiros aos estabelecimentos comerciais ou empresariais implica na necessidade de regularização da edificação onde são exercidas as suas atividades, de acordo com o Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

7.7 - Os estabelecimentos comerciais ou empresariais que apresentarem a comprovação de que o imóvel (edificação) onde exercem as suas atividades possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido, podem ter a licença do estabelecimento aprovada de imediato.

7.8 - A concessão de licença prévia à vistoria do Corpo de Bombeiros não exime o proprietário do imóvel, o responsável pelo uso, ou o empresário do cumprimento das exigências técnicas previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

7.9 - O proprietário do imóvel, o representante legal do condomínio, e os empresários são solidariamente responsáveis pela manutenção e instalação das medidas de prevenção contra incêndio do imóvel onde estão contidos os estabelecimentos.

7.10 - O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.

7.11 - Na fiscalização posterior, o Corpo de Bombeiros deve verificar a segurança contra incêndio do imóvel como um todo, nos termos do Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

7.12 - A primeira vistoria na edificação deve ser feita conforme o item 6.3.15 desta NT.

7.13 - O Corpo de Bombeiros pode iniciar o processo de cassação da licença do estabelecimento comercial ou empresarial sempre que:

a) Houver qualquer irregularidade, inconsistência ou falta de documentação obrigatória;

b) Houver algum embaraço, resistência ou recusa de atendimento na edificação;

c) For constatado o não enquadramento do estabelecimento comercial nas regras para concessão de licença prévia à vistoria, de acordo com a REDESIM;

d) For constatado em vistoria situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

e) For constatado em vistoria o não atendimento das exigências do Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

f) A edificação onde o estabelecimento exercer as suas atividades tiver o seu AVCB ou CLCB cassados.

7.14 - Os microempreendedores individuais (MEI) possuem isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

7.15 - O microempreendedor individual que exerça sua atividade econômica em área não edificada, tais como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes e congêneres, não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros.

7.16 - A situação descrita no item 7.15 fica dispensada da regularização por meio de AVCB ou CLCB, porém, recomenda-se a adoção das medidas de segurança contidas no item 9.2.8 desta NT.

8 PRESCRIÇÕES DIVERSAS

8.1 - O proprietário ou responsável pelo uso pode obter orientações no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, quanto à proteção necessária, podendo inclusive apresentar plantas no atendimento ao público, para melhores esclarecimentos.

8.2 - O proprietário, responsável pelo uso, ou empresário deve solicitar a regularização no Corpo de Bombeiros com vistas à emissão do AVCB, do CLCB, ou da licença do estabelecimento, somente quando estiver com os equipamentos de segurança contra incêndio instalados em toda a edificação, conforme o Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de Roraima.

8.3 - Para maior detalhamento das medidas de segurança contra incêndio previstas no item

9, quando necessário, devem ser consultadas as respectivas Normas Técnicas.

9 EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA PTS

9.1 - Para as edificações enquadradas como PTS, conforme item 5 desta NT, aplicam-se as medidas de segurança contra incêndio prescritas na tabela 5, da Lei Complementar 082/04

bem como, as disposições constantes nas Normas Técnicas pertinentes, que foram resumidas a seguir para um melhor entendimento, por ocasião da regularização das edificações de baixo risco.

9.2 - Nas edificações enquadradas como PTS onde há armazenamento de gases inflamáveis, líquidos combustíveis ou inflamáveis, devem ser observados os afastamentos e demais condições de segurança, exigidos por legislação específica.

9.2.1 - Extintores de incêndio

9.2.1.1 - Prever proteção por extintores de incêndio, de acordo com a NT 21/2005 - Sistema de proteção por extintores de incêndio, para o combate ao princípio de sinistro.

9.2.1.2 - Os extintores devem ser escolhidos de modo a serem adequados à extinção dos tipos de incêndios, dentro de sua área de proteção, devendo ser intercalados na proporção de dois extintores para o risco predominante e um para o secundário.

Tabela 1 - Proteção por extintores
 

9.2.1.3 - Deve ser instalado, pelo menos, um extintor de incêndio a não mais de 5 metros da entrada principal da edificação e das escadas nos demais pavimentos.

9.2.1.4 - Cada pavimento deve ser protegido, no mínimo, por duas unidades extintoras distintas, sendo uma para incêndio de classe A e outra para classes B:C ou duas unidades extintoras para classes ABC.

9.2.1.5 - Em pavimentos ou mezaninos com até 50 m² de área construída, é aceito a colocação de apenas um extintor do tipo ABC.

9.2.1.6 - Os extintores devem estar desobstruídos e sinalizados.

9.2.1.7 - A altura máxima de fixação dos extintores é de 1,60 m, e a mínima é de 0,10 m.

9.2.1.8 - Os extintores devem ser distribuídos de tal forma que o operador não percorra distância superior à determinada pela tabela 2.

Tabela 2 - Distâncias para distribuição de extintores

9.2.1.9 - Em locais com riscos específicos devem ser instalados extintores de incêndio, independente da proteção geral da edificação ou área de risco, tais como: casa de caldeira, casa de bombas, casa de força elétrica, casa de
máquinas; galeria de transmissão, incinerador, elevador (casa de máquinas), escada rolante (casa de máquinas), quadro de redução para baixa tensão, transformadores, contêineres de telefonia, gases ou líquidos combustíveis ou inflamáveis.

9.2.2 - Sinalização de emergência

9.2.2.1 - Prever sinalização de acordo com a NT 20/2005 - Sinalização de emergência, com a finalidade de reduzir a ocorrência de incêndio, alertar para os perigos existentes e garantir que sejam adotadas medidas adequadas à situação de risco, orientando as ações de combate, e facilitando a localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono seguro da edificação em caso de sinistro.

9.2.2.2 - Requisitos básicos da sinalização de emergência:

a) Deve se destacar com relação à comunicação visual adotada para outros fins;

b) Não deve ser neutralizada pelas cores de paredes e acabamentos;

c) Deve ser instalada perpendicularmente aos corredores de circulação de pessoas e veículos;

d) As expressões escritas utilizadas devem seguir os vocábulos da língua portuguesa.

9.2.2.3 - A sinalização destinada à orientação e salvamento e aos equipamentos de combate a incêndio, deve possuir efeito fotoluminescente.

Tabela 3 - Modelos básicos de sinalização

	Indicação de saída, acima das portas (fotoluminescente)	15 x 30
	Indicação de saída para esquerda (fotoluminescente)	15 x 30
	Extintor de incêndio (fotoluminescente)	15 x 15
	Proibido fumar	15
	Risco de choque elétrico	15

9.2.3 - Saídas de emergência

9.2.3.1 - Prever saídas de emergência, de acordo com a NT-11/2005 - Saídas de emergência, com a finalidade de propiciar à população o abandono seguro e protegido da edificação em caso de incêndio ou pânico, bem como, permitir o acesso de guarnições de bombeiros para o combate ao incêndio ou retirada de pessoas.

9.2.3.2 - As saídas de emergência devem ser dimensionadas em função da população da edificação.

9.2.3.3 - A saída de emergência é composta por: acessos, escadas ou rampas, rotas de saídas horizontais e respectivas portas e espaço livre exterior. Esses componentes devem permanecer livres e desobstruídos para permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes.

9.2.3.4 - A largura das saídas deve ser dimensionada em função do número de pessoas que por elas deva transitar.

9.2.3.5 - As portas das rotas de saídas e das salas com capacidade acima de 50 pessoas, em comunicação com os acessos e descargas, devem abrir no sentido do trânsito de saída.

9.2.3.6 - As portas devem ter as seguintes dimensões mínimas de vão-luz:

a) 0,80 m, valendo por uma unidade de passagem;

b) 1,00 m, valendo por duas unidades de passagem;

c) 1,50 m, em duas folhas, valendo por três unidades de passagem;

d) 2,00 m, em duas folhas, valendo por quatro unidades de passagem.

9.2.3.7 - Para se determinar a quantidade de pessoas por unidade de passagem, consultar anexo "D".

9.2.3.8 - As escadas, acessos e rampas devem:

a) Ser construídas em materiais incombustíveis;

b) Possuir piso antiderrapante;

c) Ser protegidas por guarda-corpo em seus lados abertos;

d) Ser dotadas de corrimãos em ambos os lados, com extremidades voltadas à parede ou, quando conjugados com o guarda-corpo, finalizar neste ou diretamente no piso;

e) Permanecer desobstruídas e ter largura mínima de 1,20 m (duas unidades de passagem).

9.2.3.9 - A altura das guardas, medida internamente, deve ser, no mínimo, de 1,10 m ao longo dos patamares, escadas, corredores, mezaninos e outros, medida verticalmente do topo da guarda a uma linha que una as pontas dos bocéis ou quinas dos degraus.

9.2.3.10 - A altura das guardas em escada aberta externa (AE), de seus patamares, de balcões e assemelhados, devem ser de no mínimo 1,3 m, medidas como especificado no item anterior.

9.2.3.11 - Os corrimãos devem estar situados entre 0,80 m e 0,92 m acima do nível do piso.

9.2.3.12 - Os degraus das escadas devem ter altura "h" compreendida entre 16 cm e 18 cm, com tolerância de 5mm. Devem ter comprimento "b" (pisada) entre 27 cm e 32 cm, dimensionado pela fórmula de Blondel:

63 cm < = (2 h + b) < = 64 cm

9.2.3.13 - As distâncias máximas a serem percorridas para se atingir uma saída (espaço livre exterior, área de refúgio, escada de saída de emergência) devem atender ao Anexo "E".

9.2.4 - Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR).

9.2.4.1 - Prever controle de material de acabamento e de revestimento, nos termos da NT 10/2005 - Controle de materiais de acabamento e de revestimento, conforme o anexo "F", para os seguintes grupos e divisões constantes nas Tabelas 1 e 5 da Lei Complementar 082/04:

a) Grupo B (hotéis, motéis, flats, hospedagens e similares);

b) Divisões F1 (museus, centros históricos, galerias de arte, bibliotecas), F2 (local religioso e velório), F3 (centros esportivos e de exibição), F4 (estações e terminais de passageiros), F5 (artes cênicas e auditórios), F6 (clubes sociais e diversão), F7 (circos e similares), F8 (local para refeição);

c) Divisões H2 (asilos, orfanatos, reformatórios, hospitais psiquiátricos e similares), H3 (hospitais, clínicas e similares) e H5 (manicômios, prisões em geral).

9.2.4.2 - O CMAR tem a finalidade de estabelecer condições a serem atendidas pelos materiais de acabamento e de revestimento empregados nas edificações, para que, na ocorrência de incêndio, restrinjam a propagação de fogo e o desenvolvimento de fumaça.


9.2.4.3 - Deve ser apresentada, no momento da vistoria do Corpo de Bombeiros, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo CMAR, de acordo com as classes constantes no Anexo "F".

9.2.5 - Iluminação de emergência

9.2.5.1 - Prever sistema de iluminação de emergência, de acordo com a NT 18/2005 - Iluminação de emergência, a fim de melhorar as condições de abandono, nos seguintes casos:

a) Edificações com mais de 2 pavimentos dos Grupos A (residencial), C (comercial), D (serviço profissional), E (educacional e cultura física), G (serviços automotivos e assemelhados), H (serviços de saúde ou institucional), I (indústria) e J (depósito);

b) Edificações do Grupo B (serviço de hospedagem), considerando-se isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;

c) Edificações do Grupo F (Locais de reunião de público) com mais de dois pavimentos ou com lotação superior a 50 pessoas.

9.2.5.2 - A instalação do sistema de iluminação de emergência deve atender ainda o prescrito na norma NBR 10898/2010, conforme as regras básicas descritas a seguir:

9.2.5.2.1 - Os pontos de iluminação de emergência devem ser instalados nos corredores de circulação (aclaramento), nas portas de saída dos ambientes (balizamento) e nas mudanças de direção (balizamento);

9.2.5.2.2 - A distância máxima entre dois pontos de iluminação de emergência não deve ultrapassar 15 metros e entre o ponto de iluminação e a parede 7,5 metros. Outro distanciamento entre pontos pode ser adotado, desde que atenda aos parâmetros da NBR 10898/2010;

9.2.5.2.3 - Quando o sistema for atendido por central de baterias ou por motogerador, a tubulação e as caixas de passagem devem ser fechadas, metálicas ou em PVC rígido antichama, quando a instalação for aparente. Para iluminação de emergência por meio de blocos autônomos dispensa-se essa exigência;

9.2.5.2.4 - Quando a iluminação de emergência for atendida por grupo motogerador, o tempo máximo de comutação é de 12 segundos. Recomenda-se que haja sistema alternativo por bateria em complemento ao motogerador.

9.2.6 - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

9.2.6.1 - As centrais de GLP e o armazenamento de recipientes transportáveis de GLP devem atender ao prescrito na NT 28/2005 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 9.2.6.2 Os - recipientes transportáveis trocáveis ou abastecidos no local (capacidade volumétrica igual ou inferior a 0,5 m³) e os recipientes estacionários de GLP (capacidade volumétrica superior a 0,5 m³) devem ser situados no exterior das edificações, em locais ventilados, obedecendo aos afastamentos constantes no Anexo "G".

9.2.6.3 - É proibida a instalação dos recipientes de GLP em área interna da edificação.

9.2.6.4 - Na central de GLP é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação.

9.2.6.5 - A central de GLP pode ser instalada em corredor que seja a única rota de fuga da edificação, desde que atenda aos afastamentos previstos no Anexo "G", acrescidos de 1,5 m para passagem.

9.2.6.6 - A central de GLP deve ter proteção específica por extintores de acordo com a tabela 4.

Tabela 4: Proteção por extintores para central de GLP

9.2.6.7 - A central de GLP, localizada junto à passagem de veículos, deve possuir obstáculo de proteção mecânica com altura mínima de 0,60 m situado à distância não inferior a 1,00 m.

9.2.6.8 - Devem ser colocados avisos com letras não menores que 50 mm, em quantidade tal que possam ser visualizados de qualquer direção de acesso à central de GLP, com os seguintes dizeres: "Perigo", "Inflamável" e "Não Fume", bem como placa de proibido fumar conforme tabela 3.

9.2.6.9 - A localização dos recipientes deve permitir acesso fácil e desimpedido a todas as válvulas e ter espaço suficiente para manutenção.

9.2.6.10 - O armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, destinados ou não à comercialização (revenda), deve atender aos parâmetros da NT 28/2005.

9.2.7 - Critérios específicos para hangares

9.2.7.1 - Os hangares, com área construída de até 750m², adicionalmente, devem possuir sistema de drenagem de líquidos nos pisos para bacias de contenção à distância, conforme NT 27/2005.

9.2.7.2 - A bacia de contenção de líquidos pode ser a própria caixa separadora (água e óleo) exigida pelos órgãos públicos pertinentes, conforme NBR 14605-7 e/ou outras normas técnicas oficiais afins.

9.2.7.3 - Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares.

9.2.8 - Microempreendedor Individual (MEI)

9.2.8.1 - Para que tenha segurança em suas atividades, recomenda-se ao microempreendor individual que exerça sua atividade econômica em área não edificada, tais como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes e congêneres (não obrigatório):

a) Não utilizar cilindros de GLP que não possuam válvula de segurança, tais como P-2 ou P-5 Kg;

b) Utilizar somente cilindro de GLP P-13 KG, que deve estar em local ventilado, com mangueira de revestimento metálico e registro certificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;

9.2.8.3 - Nas demais situações, o microempreendedor individual deve atender às exigências previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo, de acordo com as características da edificação onde exerça as suas atividades.

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO C

ANEXO D

ANEXO E

ANEXO F

ANEXO G