Publicado no DOE - AC em 22 set 2016
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que "Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências".
O Governador do Estado do Acre
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 21 de setembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
