O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 / 09/2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4777 - No Apêndice II, o item IV da Seção III passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4778 - No item I Seção III-E Apêndice II, as alíneas "u", "v", "w" e "z" passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto á alteração do art. 1º, a 1º outubro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a partir de 1º de novembro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI,

Governador do Estado, em exercício.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.