O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo único do Ato Diat 018 , de 12 de novembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Diat 018/2015 passa a vigorar com os percentuais de ponderação estabelecidos no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - (Ato DIAT nº 031/2016)