O Prefeito do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 97 , 98 , 99 , 100 , 112 , 114 e 182 da Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 97. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa, inclusive integrante da Administração Indireta Federal, Estadual e Municipal, que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.

§ 1º .....

I - a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

(.....)

VI - o planejamento (licença prévia), a instalação (licença de instalação) e a operação (licença de operação) de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas pertinentes;

VII - o planejamento de atividades ou empreendimentos a serem desenvolvidos ou instalados no Município de Natal (consulta prévia), quando houver dúvida acerca das prescrições urbanísticas a serem observadas no caso concreto;

VIII - a remoção e poda de vegetais de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas, nos termos definidos em legislação específica.

.....

§ 6º O órgão ambiental e urbanístico municipal competente para a concessão das licenças de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo fixará expressamente os seus respectivos prazos de validade.

§ 7º Os prazos fixados pelo órgão ambiental e urbanístico municipal poderão ser prorrogados, quando tal prorrogação for requerida antes de findo o prazo estabelecido na licença respectiva e desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos na legislação específica, ficando, nessa hipótese, sujeitos ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do licenciamento inicial.

§ 8º Ultrapassados os prazos de validade dos alvarás das licenças de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo, poderá ser feita a respectiva renovação, a qual ficará sujeita ao pagamento integral dos valores dos tributos devidos pelo licenciamento.

§ 9º Quando a área a ser licenciada estiver inserida em locais não servidos pelos serviços públicos de esgotamento sanitário ou drenagem, os valores devidos pela emissão dos alvarás das licenças ambientais previstas no inciso VI do § 1º deste artigo serão acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento)" (NR).

§ 10. A arrecadação mediante a taxa que trata o inciso VI do presente artigo será destinada exclusivamente a capacitação e formação continuada dos técnicos e servidores envolvidos com a fiscalização e emissão das licenças ambientais; realização de ações, fortalecimento institucional e contratação de estudos, projetos e diagnósticos com fins de geração de conhecimento técnico científico; incremento aos materiais e equipamentos utilizados para o cumprimento da tarefa; bem como no investimento em ações de mitigação e/ou compensação da degradação ambiental provocada pelas atividades licenciadas:

a) O Poder Executivo prestará contas, semestralmente, da arrecadação ao Poder Legislativo e a sociedade, através de divulgação da arrecadação e da discriminação do investimento em seu sítio eletrônico.

b) A não prestação de contas que trata a alínea a do presente parágrafo implicará em bloqueio dos recursos captados e de sua utilização."

.....

"§ 11 - Somente serão licenciados outdoors que estejam instalados em terrenos sem dívidas tributárias com a Administração Pública Municipal."

"Art. 98. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica de que trata o artigo anterior, independentemente da necessidade de licenciamento prévio."(NR)

"Art. 99. .....

I - pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do § 1º do artigo 97, em relação a área utilizada no desenvolvimento das atividades, à razão de duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos (R$ 236,47), mais setenta e nove centavos (R$ 0,79) por metro quadrado (m²) que exceder a trezentos metros quadrados (300 m²) por ano;

II - pela licença de obras ou serviços de engenharia à razão de:

a) um real e doze centavos (R$ 1,12) por metro quadrado (m2) para as obras enquadradas no Rito da Categoria 1 previsto no Código de Obras e Edificações do Município de Natal;

b) dois reais e vinte e quatro centavos (R$ 2,24) por metro quadrado (m2) para as obras enquadradas no Rito da Categoria 2 previsto no Código de Obras e Edificações do Município de Natal;

c) dois reais e quarenta e nove centavos (R$ 2,49) por metro quadrado (m2) para as obras enquadradas no Rito da Categoria 3 previsto no Código de Obras e Edificações do Município de Natal;

d) dois reais e setenta e seis centavos (R$ 2,83) por metro quadrado (m2) para as obras enquadradas no Rito da Categoria 4 previsto no Código de Obras e Edificações do Município de Natal;

e) onze centavos de real (R$ 0,11) por metro quadrado (m2) de área bruta pela aprovação de loteamento e/ou desmembramento e/ou reunião de lotes e nunca inferior a duzentos e quatro e oitenta e nove centavos (R$ 204,89).

.....

VI - pela emissão dos alvarás de licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma das Tabelas XVI, XVII e XVIII em anexo;

VII - pela consulta prévia de que trata o inciso VII do § 1º do artigo 97 desta Lei, à razão de trinta e dois centavos de reais (R$ 0,32) por metro quadrado (m2) para as obras enquadradas em qualquer categoria de rito previsto no Código de Obras e Edificações do Município de Natal;

VIII - pela licença para remoção e poda de vegetais de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas de que trata o inciso VIII do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma da Tabela XIX em anexo.

§ 1º .....

I - .....

II - .....

III - em cinquenta por cento (50%), quando decorrente das licenças ambientais prévias, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, para os empreendimentos provenientes de programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, enquadrados em uma das seguintes situações, nos termos da legislação e normas específicas dos Programas, vigentes à época.

a) Beneficiários com renda familiar mensal bruta até três mil, duzentos e setenta e cinco reais (R$ 3.275,00), admitindo-se a sua atualização, não podendo ultrapassar a seis (6) Salários Mínimos, EXCLUSIVAMENTE, para as operações de habitação CONJUGADAS com operações de infraestrutura.

§ 2º A cobrança das taxas estabelecidas nos incisos II, IV, V e VI deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos administrativos junto às Secretarias competentes.

§ 3º Ao final dos processos descritos no § 2º deste artigo, a administração pública poderá emitir nova cobrança para corrigir eventual ajuste do cálculo inicialmente produzido.

§ 4º A taxa prevista no inciso II deste artigo será cobrada em dobro caso a obra tenha sido iniciada "(NR)

"§ 5º A apreciação do processo de licenciamento deve obedecer aos prazos fixados nas respectivas legislações, sob pena de o atraso importar em desconto nos valores cobrados a título de taxa de licença, na proporção de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso desde que causado exclusivamente pela Administração Pública, conforme o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 055/2004."

"Art. 100. .....

I - .....

.....

e) Os clubes esportivos sem finalidade lucrativa e que tenham reconhecimento de utilidade pública municipal.

.....

II - .....

.....

f) os órgãos e entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais.

.....

III - .....

a) publicidade institucional de entidades ou órgãos sem fins lucrativos, além da propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no TRE;

b) publicidade referente a festas e exposições filantrópicas;

c) publicidade e emblemas de entidades públicas;

d) placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio residencial;

e) mensagem que indique uso, capacidade de lotação ou qualquer circunstância do emprego, finalidade da coisa, bem como as que recomendam cautela ou indiquem perigo, destinados à exclusiva orientação do público, podendo, em caso de cooperação com a Administração Pública, conter legenda, dístico ou desenho de valor propagandístico, a critério do órgão de Planejamento Urbano do Município;

f) os anúncios cujo conteúdo esteja relacionado a campanhas de interesse público de caráter urgente, como no caso daquelas destinadas ao combate e prevenção de epidemias, ou que contenham informações sobre catástrofes naturais ocorridas ou que estejam na iminência de ocorrer.

IV - ambiental prévia, de instalação e de operação:

a) as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

b) Os empreendimentos provenientes de Programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, reconhecidos pelo CONHABINS, voltados a população com renda de até três (03) salários mínimos.

§ 1º Consideram-se, para os fins desta Lei, publicidade institucional os anúncios que contenham campanhas de vacinação, campanhas educativas, mensagens religiosas, mensagens de sindicatos ou outras de interesse público, desde que não possuam fins lucrativos.

§ 2º Não haverá cobrança da taxa quando o projeto de regularização fundiária, envolver habitações populares, para famílias de renda de até 03 (três) salários mínimos, residentes no local e de única propriedade."(NR)

.....

"Art. 112. .....

.....

XI - Expedição de títulos decorrentes de projetos de regularização fundiária de interesse específico.

XII - Por lauda de documento emitido pela Administração Pública.

XIII - Emissão do habite-se.

XIV - Emissão de alvará de legalização de imóvel.

XV - Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

XVI - Prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte.

§ 1º As taxas estabelecidas neste artigo poderão ser cobradas no momento da abertura dos respectivos processos administrativos junto às Secretarias competentes, podendo, ao final do processo, ocorrer o ajuste dos valores cobrados inicialmente.

§ 2º Não haverá cobrança da taxa quando o projeto de regularização fundiária, para fins de habitação popular, for de iniciativa do Poder Público Municipal."(NR)

.....

"Art. 114. .....

Parágrafo único. Fica isenta do pagamento da taxa de serviços diversos quando a prestação do serviço for ofertada a pessoa com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, após apresentação de documentos comprobatórios."(NR)

"Art. 182. Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste Código a órgão, fundo ou despesa, exceto as previstas no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal."(NR)

Parágrafo único. O Parágrafo Único do art. 99 da Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, fica transformado em § 1º do mesmo artigo, mantendo-se a mesma redação originária acrescida das alterações promovidas por esta nova Lei."

Art. 2º As Tabelas III, V e VI em anexo à Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Natal, passam a vigorar com as alterações previstas no anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam acrescidas à Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, as tabelas XVI, XVII, XVIII e XIX, conforme previsto no anexo II desta lei.

Art. 4º A administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º Fica assegurado a todos os proprietários de cigarreiras, quiosques, revistarias e similares com mais de 05 (cinco) anos de exploração regular, por meio de licença conferida através de Alvará de Localização de cigarreiras e/ou similares, localizados em canteiros ou locais públicos, no âmbito do Município do Natal, o direito de prosseguir na exploração e ocupação do espaço, por meio de autorização de uso, até que seja realizada a respectiva chamada pública.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

ANEXO I

TABELA III Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade

TABELA V Taxa de Serviços Diversos

TABELA VI Taxa de Licença pela Ocupação de Áreas Públicas

ANEXO II

TABELA XVI Tabela de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental no Município de Natal

*soma da carga máxima permitida dos veículos a serem utilizados no transporte.

TABELA XVII Preços para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considerando a unidade na tabela XVI.

TABELA XVIII Preços para obtenção das licenças ambientais de Estações de Radiocomunicação, considerando a unidade na tabela XVI.

TABELA XIX Preços para a autorização ambiental para atividade de supressão e poda de vegetais de acordo com o Plano diretor de Natal e legislação especifica, considerando a unidade na tabela XVI.