Publicado no DOE - MG em 1 fev 2017
Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679 , de 19 de dezembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| 24 | vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. | 08.689.024/0002-92 | 001053240.01-51 |
| 25 | vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. | 08.689.024/0001-01 | 001053240.00-70 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
