O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o(s) item(ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: MINALBA

Tipo Embalagem: PET C/GÁS

Capacidade: 510 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896065870497

Preço Sugerido: 1,55

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: MINALBA

Tipo Embalagem: PET S/GÁS

Capacidade: 510 ML

EAN/GTIN (unitário): 7896065880069

Preço Sugerido: 1,40

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: MINALBA

Tipo Embalagem: PET S/GÁS

Capacidade: 1,5 L

EAN/GTIN (unitário): 7896065880106

Preço Sugerido: 3,30

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: MINALBA

Tipo Embalagem: PET C/GÁS

Capacidade: 1,5 L

EAN/GTIN (unitário): 7896065870510

Preço Sugerido: 3,60

Tipo: Água Mineral

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: MINALBA MOVIMENT

Tipo Embalagem: PET S/GÁS

Capacidade: 510 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896065880014

Preço Sugerido: 1,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3