O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA