Decreto Nº 37342 DE 18/04/2017


 Publicado no DOE - PB em 19 abr 2017


Altera o Anexo 04 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e determina outras providências.


Substituição Tributária

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 04 - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO 04 TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS DECRETO Nº 37.342 , de 18 DE ABRIL DE 2017

RECEITA ESPECIFICAÇÃO
201 ITCD
202 ITCD-MULTA DESCUMPRIMENTO PRAZO ABERTURA
203 ITCD - AUTO DE INFRAÇÃO
301 IPVA
302 IPVA - PARCELAMENTO
309 IPVA - PARCELAM. DÍVIDA ATIVA
310 IPVA - DÍVIDA ATIVA
401 AIR - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA
510 COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
511 TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
512 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA EXTRAÇÃO MINERAL
1019 ICMS - COMUNICAÇÕES (GNRE)
1027 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA (GNRE)
1035 ICMS TRANSPORTE (GNRE)
1043 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GNRE)
1045 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/EVENTUAL (GNRE)
1046 ICMS - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE (GNRE)
1051 ICMS IMPORTAÇÃO (GNRE)
1060 ICMS - AUTUAÇÃO FISCAL (GNRE)
1065 ICMS - PARCELAMENTO (GNRE)
1070 ICMS - DÍVIDA ATIVA (GNRE)
1098 TAXAS (GNRE)
1099 MULTAS POR INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (GNRE)
1101 ICMS - NORMAL
1102 ICMS - IMPORTAÇÃO
1103 ICMS - EXPORTAÇÃO
1104 ICMS - ANTECIPADO
1106 ICMS - SUBSTITUIÇÃO POR ENTRADAS
1107 ICMS - SUBSTITUIÇÃO POR SAÍDAS
1108 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ATIVO FIXO/CONSUMO)
1109 ICMS - REGIME ESPECIAL
1110 ICMS - VEÍCULOS USADOS
1111 ICMS - FONTE
1112 ICMS - COMPENSAÇÃO EXPORTAÇÃO
1113 ICMS - SIMPLES NACIONAL (RFB)
1114 ICMS - PROTOCOLO 11/2003
1116 ICMS - CM DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO
1117 ICMS - DIF GIM X ÁTOMO
1120 ICMS - GARANTIDO
1121 ICMS - PROTOCOLO 17/2004 (ALCOOL)
1124 ICMS-SIMPLES NACIONAL-FRONTEIRA
1125 ICMS - OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO
1126 ICMS-AEAC/B100 (ESTORNO DE CRÉDITO)
1127 ICMS-ANTECIPADO SIMPLES NACIONAL
1128 ICMS-DIF. DE ALIQ. SIMPLES NACIONAL
1129 ICMS-LEVANTAMENTO ESTOQUE-DECRETO 30.258/2009
1130 ICMS-PARCELAMENTO ESTOQUE DECRETO 30.258/2009
1131 ICMS-ST POR ENT.BEBIDA QUENTE
1132 ICMS-ST COMPLEMENTO TARE
1133 ICMS - ST DECRETO 31.505/2010
1135 ICMS ANTECIPADO COMPLEMENTAR
1136 ICMS ST POR ENTRADA COMPLEMENTAR
1137 ICMS DIF ALIQ COMPLEMENTAR
1139 ICMS GARANTIDO COMPLEMENTAR
1140 ICMS - SN FRONTEIRA COMPLEMENTAR
1141 ICMS - SN ANTECIPADO COMPLEMENTAR
1142 ICMS - SN DIFAL COMPLEMENTAR
1143 ICMS - ST POR ENT BE QTES COMPLEMENTAR
1145 ICMS BLOQUEIO (ANTECIPADO)
1146 ICMS- EST VINHO E SIMILAR DEC 33.807/2013
1147 ICMS-EST MAT CONST DEC 33.808/2013
1148 ICMS-EST MAT ELET DEC 33.809/2013
1149 ICMS - GOAC - À VISTA
1150 ICMS - GOAC - PARCELAMENTO
1151 ICMS EST PROD COLCHO DEC 34.709/2013
1152 ICMS - IMPORT CONV. EBCT-NOTA TRIB SIMP
1153 ICMS - NFAE
1154 ICMS - NORMAL FRONTEIRA
1155 ICMS - BLOQUEIO INDÚSTRIA (1108)
1156 ICMS - NORMAL EXTEMPORÂNEO
1157 ICMS - SN- PGMEI/CARNE
1158 ICMS DIFAL NÃO CONTRIBUINTE-ENTRADA
1159 ICMS DIFAL NÃO CONTRIBUINTE-SAÍDA
1160 ICMS - ESTOQUE DEC. 36.601/2016
1161 ICMS ESTOQUE - DEC. 36.950/2016
1197 ICMS - NOTIFICAÇÃO
1198 ICMS - COMPLEMENTAR
1199 ICMS - OUTROS (COMÉRCIO E INDÚSTRIA)
1201 ICMS - FIC
1202 ICMS - OUTROS 100%
1203 ICMS MALHA FISCAL 200%
1204 ICMS MALHA FISCAL 120%
1205 ICMS - FAIN
1206 ICMS - REMANESCENTE FAIN
1207 ICMS - FAIN - GAS
1208 ICMS - FAIN GNC
1209 ICMS MALHA FISCAL 100%
1210 ICMS - MUNICÍPIOS (FAIN)
1215 ICMS - ESTADO (FAIN)
1220 ICMS - IMPORTAÇÃO/FAIN
1301 ICMS - ABACAXI
1302 ICMS - BANANA
1303 ICMS - CAJU
1304 ICMS - CASTANHA DE CAJU
1399 ICMS - OUTROS (FRUTICULTURA)
1401 ICMS - AGAVE
1402 ICMS - ALGODÃO
1403 ICMS - ALHO
1404 ICMS - AMENDOIM
1405 ICMS - ARROZ
1406 ICMS - BAMBU
1407 ICMS - BATATA INGLESA
1408 ICMS - CAFÉ EM GRÃO
1409 ICMS - CANA DE AÇÚCAR
1410 ICMS - CARNAÚBA
1411 ICMS - COCO VERDE
1412 ICMS - COCO SECO
1413 ICMS - FARINHA
1414 ICMS - FAVA
1415 ICMS - FEIJÃO
1416 ICMS - FUMO
1417 ICMS - INHAME
1418 ICMS - MAMONA
1419 ICMS - MANDIOCA
1420 ICMS - MILHO EM GRÃO
1421 ICMS - OITICICA
1422 ICMS - URUCUM
1499 ICMS - OUTROS (PRODUTOS AGRÍCOLAS)
1501 ICMS - TOMATE
1599 ICMS - OUTROS (HORTICULTURA)
1601 ICMS - GOMA
1602 ICMS - LAGOSTA
1603 ICMS - LENHAS E ESTACAS
1604 ICMS - MADEIRA
1605 ICMS - MANTEIGA
1606 ICMS - PELE DE OVINOS E CAPRINOS
1607 ICMS - COURO SALMORADO
1608 ICMS - COURO SECO
1609 ICMS - COURO VERDE
1610 ICMS - PRODUTOS PESQUEIROS
1611 ICMS - QUEIJO
1612 ICMS - RAPADURA
1613 ICMS - REDE
1614 ICMS - SACOS
1615 ICMS - SUCATAS
1616 ICMS - TELHAS E PRODUTOS CERÂMICOS
1617 ICMS - FRETE
1618 ICMS - AGUARDENTE
1619 ICMS - CAL
1620 ICMS - CARVÃO VEGETAL
1621 ICMS - CERA
1622 ICMS - MEL
1701 ICMS - ASININOS/EQUINOS/MUARES
1702 ICMS - AVÍCOLA
1703 ICMS - BOVINO
1704 ICMS - CAPRINO
1705 ICMS - OVINO
1706 ICMS - SUINO
1707 ICMS - LEITE IN NATURA
1799 ICMS - OUTROS (PECUÁRIA)
1801 ICMS - MINERAIS
1901 ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO ESTABELECIMENTO
1902 ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO
1903 ICMS - PARCELAMENTO ESPONTÂNEO
1904 ICMS - PARCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO
1905 ICMS - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
1906 ICMS - DÍVIDA ATIVA
1907 ICMS - CONVÊNIO HABITE-SE
1908 ICMS - PARCELAMENTO SAELPA
1909 ICMS-REPRESENTAÇÃO FISCAL
1910 ICMS - REFIS PARCELA ZERO
1911 ICMS - PARCELAMENTO REPRESENTAÇÃO FISCAL
1912 ICMS - TARE (COMPLEMENTO RECOLH. MÍNIMO)
1913 ICMS-REFIS/PEP PGTO À VISTA
1914 ICMS-REFIS/PEP PARCELAMENTO
1915 ICMS-REFIS RECOLHIMENTO SOBRE FATURAMENTO
1916 ICMS-PARCELAMENTO DEC 24.392/2003
1917 ICMS - PARCELAM. DEC. 24.392/2003-LOCAL DA
1918 ICMS - PARCELAMENTO NORMAL
1919 ICMS - PARCELAMENTO TARE
1920 ICMS - PARCELAMENTO
1921 ICMS - PARCELAMENTO NOTIFICACAO FONTE
1922 ICMS - PARC CM DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO
1923 ICMS - PARCELAMENTO DIFERENCA GIM X ÁTOMO
1924 ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
1925 ICMS - PARCELAMENTO ESTOQUE DE PEÇAS
1927 ICMS - PARCELAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS
1928 ICMS - DILIGENCIADO
1929 FUNCEP - AUTO DE INFRAÇÃO
1930 FUNCEP - AUTO DE INFRAÇÃO TRÂNSITO
1931 ICMS - SN - AINF (AUTO INFRAÇÃO)
1932 ICMS-SN-PARCELAMENTO (RFB)
1933 ICMS - SN - DASDAU (DÍVIDA ATIVA)
1934 PGTO À VISTA REFIS/PEP - MULTA ACESSÓRIA
1935 PARC REFIS/PEP - MULTA ACESSÓRIA
2001 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2101 OUTRAS RECEITAS ORCAMENTÁRIAS
4006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESS
4011 MULTA ACES POR ATRA. NA ENT. DECLARAÇÃO
4012 MULTA ACESSÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIVA
4018 MULTA ACESSÓRIA P/ATRASO DADOS ANUAIS
4019 MULTA POR OMISSÃO DE EFD
4026 MULTA E JUROS DO ICMS-NÃO REC NO PRAZO
4029 MULTA OMISSÃO GIM - SN
4030 MULTA OMISSÃO EFD - SN
5002 HONORÁRIOS EM FAVOR DE PERITOS
5003 DILIGÊNCIAS DA DÍVIDA ATIVA
5004 PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA - OUTROS
5005 DÍVIDA ATIVA - OUTROS
5006 PARCELAMENTO OUTROS
5010 OUTRAS RECEITAS EXTRA ORCAMENTÁRIA
5011 RECEITAS DIVERSAS
5012 RECEITA DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL
5013 MULTA ACESSÓRIA - DIVIDA ATIVA
5014 MULTA ACESSÓRIA - PARCELAMENTO D.A.
5015 PARCELAMENTO ADM MULTAS OUTRAS ORIGENS
6001 TAXA FESP/PODER DE POLÍCIA
6002 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6003 FUNDO EMPREENDER - PB
6004 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
6006 TAXA DEFESA AGROPECUÁRIA ESTADUAL
6008 TAXA-AUTORIZAÇÃO IMPRESSÃO DOC
6009 TAXA-EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA
6010 TAXA-INSC CADASTRAL DE CONTRIB ICMS FISCAL
6011 TAXA-EXP DOC FISCAIS NÃO ESPECIFICADOS FISCAL
6013 TAXA-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE
6014 TAXA-REAT. INSC SUSP/BAIXA ATIVIDADE
6015 TAXA-AUTENTICACAO DE LIVROS FISCAIS FISCAL
6016 TAXA-ANOT POR TRANSF FIRMA/ALTERAÇÃO FISCAL
6017 TAXA-AUTORIZAÇÃO DE DFE NORMAL
6018 TAXA-AUTORIZAÇÃO DE DFE S NACIONAL
6019 TAXA- PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
6020 TAXA - DÍVIDA ATIVA
6021 TAXA - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
6114 TAXA DE APOSENTADORIA
6115 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 1
6116 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 2
6117 GCA - TAXA DE APOSENTADORIA - 3
6118 TAXA PREST. SERV. IPC/OUTROS
7001 RECEITAS DE LEILÃO
7002 RECEITAS DE BINGO
7003 FIC-FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA-AUGUSTO
8001 DEPÓSITO PARA QUEM DE DIREITO
8002 PROGRAMA DE APOIO A PEQUENOS NEGÓCIOS
9001 FRP-FUNDO RECUPERAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS
9002 FIANÇA CRIME
9003 CAUÇÃO DE LICITAÇÃO
9004 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
9005 FUNDO DE FISCALIZ. FINANC.E ORCAM.MUNICIPAL - TCE
9006 FUNCEP FUNDO DE COMBATE E ERRAD. POBREZA
9007 FUNCEP COMPLEMENTAR
9008 PARCELAMENTO FUNCEP
9009 FUNCEP DÍVIDA ATIVA
9010 FUNCEP PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA
9011 FUNCEP - GNRE
9030 FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL
9050 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9055 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
9056 REC. DE ALUGUEL- MAP/SETDE
9057 RECEITA DA SEC. DA JUV. ESP. E LAZER
9058 REC. DE ALUGUEL-MULTIUSO/SETDE
9100 SUDEMA - LICENÇA PRÉVIA
9101 SUDEMA - RENOVAÇÃO DE LICENCA PRÉVIA
9102 SUDEMA - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9103 SUDEMA - RENV. LICENÇA DE INSTALAÇÃO
9104 SUDEMA - LICENÇA OPERAÇÃO
9105 SUDEMA - RENOV. LICENÇA DE OPERAÇÃO
9106 SUDEMA - LICENÇA DE OPER. PARA PESQUISA
9107 SUDEMA- REN. LICENÇA DE OPER. PESQUIS
9108 SUDEMA - LICENÇA DE ALTERAÇÃO
9109 SUDEMA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
9110 SUDEMA - LICENÇA SIMPLIFICADA
9111 SUDEMA - TAXA DE SERVIÇOS
9112 SUDEMA - SIS. NAC. DE UNID. CONSERVAÇÃO
9113 FEPAMA - MULTAS DANOS AO MEIO AMBIENTE
9114 SUDEMA - SISPASS SIST.CAD.PASSEIFORMES
9115 SUDEMA - SISFAUNA SIST.FAUNA SILVESTRE
9120 FUNESBOM-CADAST. FIRMAS/PESSOAS FÍSICAS
9121 FUNESBOM-ANÁLISE APROV PROJ CONTRA INC
9122 FUNESBOM-VIST PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
9123 FUNESBOM-PERÍCIAS DE INCÊNDIOS
9124 FUNESBOM-REANÁLISE PROJ CONTRA INCÊNDIO
9125 FUNESBOM- RECARIMBO PROJ CONTRA INCÊNDIO
9126 FUNESBOM-EMISSÃO 2A VIA CERTIFIC APROVAC
9127 FUNESBOM-INF COD PREVE CONTRA INC CBMPB
9128 FUNESBOM-MULTA (ART.25, VI LEI Nº 9.625)
9135 PBPREV-CONTRIB.PATR.SER.ATIVO CIVIL RPPS
9136 PBPREV-CONTRIB.SERVIDOR ATIVO PARA RPPS
9137 PBPREV-CONTRIB.PREV.REG.PARC DEB RPPS
9138 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.PATR.RPPS 01
9139 PBPREV-MULTAS-JUROS CONTRIB.SERV.DO RPPS
9140 AESA-TAXA ADM.OBTENÇÃO DE OUTORGA - TAOO
9141 AESA-TAXA ADM.OBTENÇÃO LICENÇA OBRA HIDR
9145 AGEVISA - TAXA
9150 FUNESC - TAXA ALUGUEL/LOCAÇÃO
9151 FUNESC - CESSÃO DE USO
9152 FUNESC - TAXA DE ENERGIA
9154 FUNESC - COBRANÇA DÍVIDA ATIVA
9155 FUNESC - BORDEREAUX/INGRESSOS
9157 FUNESC - DOAÇÕES/PATROCÍNIO
9158 FUNESC - CURSOS/OFICINAS
9159 FUNESC - RECEITAS DIVERSAS
9160 FUNDAC - TAXA ALUGUEL
9161 FUNDAC - RECEITA DA PADARIA NOSSO PÃO
9165 INTERPA - TAXA DE MEDIÇÃO
9166 INTERPA - TAXA DE PARCELAMENTO
9170 JUCEP - TAXAS
9175 FUNDAGRO - TAXA PARCELAMENTO/MEDIÇÃO
9180 RÁDIO TABAJARA - SERVIÇOS RADIODIFUSÃO
9183 LOTEP - LOTTONET WEB
9184 LOTEP - CREDENCIAMENTO E CONCESSÕES
9185 LOTEP - SERVIÇOS CONTRIB.LOT.E BILHETES
9186 LOTEP - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
9187 LOTEP - CAMPEONATO PARAIBANO DE PRÊMIOS
9188 LOTEP-BILHETES EXTRAÇÕES ESPECIAIS 60 ANOS
9189 LOTEP - BILHETE DAS 10 HORAS
9190 DEFENSORIA - HONORÁRIOS E OUTROS
9195 FCJA - RECEITAS DIVERSAS
9200 SEE-TAXA DE VERIFICAÇÃO/INSPEÇÃO PRÉVIA
9201 SEE-MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL
9210 SUPLAN - TAXA PELA VENDA DE EDITAIS
9211 SUPLAN - CAUÇÃO
9215 ARPB - TAXA FISCALIZAÇÃO SERV. PÚBLICOS
9220 DERPB - TAXAS
9230 FAC - TAXA PROCESSAMENTO DESPESA PÚBLICA
9240 A UNIÃO - ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL
9241 A UNIÃO - ASSINATURA DO JORNAL A UNIÃO
9242 A UNIÃO - VENDA AVULSA
9243 A UNIÃO - PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL
9244 A UNIÃO - PUBLICAÇÃO DO JORNAL A UNIÃO
9245 A UNIÃO - PUBLICIDADE/ANÚNCIOS NO JORNAL
9246 A UNIÃO - SERVIÇO GRÁFICO
9247 A UNIÃO - ENCALHE
9255 FDR - TAXA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÕES
9260 ESPEP - TAXA DE SERVIÇOS - INSCRIÇÕES
9265 IPHAEP - MULTA DANO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
9266 IPHAEP - DOAÇÕES
9270 SEDAP-EMISSÃO GTA
9271 SEDAP- VACINAÇÃO/VERMIFUGAÇÃO
9272 SEDAP-EMISSÃO DE ATEST, DECL. E LAUDOS
9273 SEDAP-CADASTRO INICIAL PREST.SERVIÇOS
9274 SEDAP-RENOVAÇÃO CADASTRO PREST.SERVIÇOS
9275 SEDAP-REG INICIAL, CADAST GRANJAS E OUT
9276 SEDAP-RENOVAÇÃO CADASTRO GRANJA E OUTROS
9277 SEDAP-REG E LICENÇAS EVENTOS AGROPECUARI
9278 SEDAP-RENOV REG E LICENC EVENTOS AGROPEC
9279 SEDAP-DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS
9280 SEDAP-REG DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
9281 SEDAP-RENOVAÇÃO ESTABELECIMENTO INDUST
9282 SEDAP-CORREÇÃO, ALTERAÇÃO,TRANSF, AMPLIAC
9283 SEDAP-VISTORIAS/LAUDOS
9284 SEDAP-INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL
9285 SEDAP - EMIS. DOC E INSP FITOSSANITÁRIOS
9286 SEDAP-RENOVAÇÃO
9287 SEDAP-CORREÇÃO
9288 SEDAP-INSPEÇÕES DIVERSAS
9289 SEDAP-INSPEÇÃO DO ARMAZENAMENTO
9290 SEDAP-INSPEÇÃO DO TRANSPORTE
9291 SEDAP - INSPEÇÃO DO DESCARTE FINAL
9292 SEDAP - EMISSÃO DE DOC FITOSSANITÁRIOS
9293 SEDAP-DIVERSOS
9294 SEDAP-DESLOCAMENTO DE VEÍCULOS
9295 SEDAP-INFRAÇÕES NA ÁREA VEGETAL
9296 SEDAP-INFRAÇÕES ANIMAIS E RELAT A VACINA
9297 SEDAP - INFRAÇÕES COMUNS
9320 FCC-TAXA DE LOCAÇÃO USO DAS DEPENDÊNCIAS
9321 FCC-DOAÇÕES ORGANISMOS NACION-INTERNAC.
9330 CBMPB - TAXA INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO
9340 FERH - TAXAS DIVERSAS
9350 CASA DO ARTESÃO - TAXA CONDOMÍNIO
9361 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO PIRANHAS
9362 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO PARAÍBA
9363 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO ABIAI
9364 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO GRAMAME
9365 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO MIRIRI
9366 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO MAMANGUAPE
9367 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO CAMARATUBA
9368 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO GUAJU
9369 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO CURIMATAU
9370 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO JACU
9371 AESA-ÁGUA BR.BACIA HIDRO.RIO TRAIRI
9996 VALOR PRINCIPAL DAS RECEITAS NÃO DEFINIDAS
9997 VALOR REF. MULTAS DAS RECEITAS NÃO DEFINIDAS
9998 VALOR REF. JUROS DAS RECEITAS NÃO DEFINIDAS
9999 VALOR REF. CORREÇÃO DAS RECEITAS NÃO DEFINIDAS