Publicado no DOE - AL em 2 jun 2017
Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 2 , de 7 de abril de 2017,
Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5 , de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, em substituição (Ajustes SINIEF nºs 09/2007 e 10/2016):
(.....)
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ocorrerá a partir das seguintes datas (Ajustes SINIEF nºs 09/2007 e 10/2016):
(.....)
VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF nº 2/2017 )." (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
