O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 53/2017 ,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 22.196 , de 27 de agosto de 2001, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso IV do "caput" e § 3º, do art. 9º:

"IV - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a guarda de documentos fiscais com os elementos referidos nos incisos anteriores.";

"§ 3º Poderá a Secretaria de Estado da Receita arrecadar as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.";

b) art. 10:

"Art. 10. A Secretaria de Estado da Receita poderá, também, condicionar a obtenção do benefício previsto neste Decreto a regras de controle, nos termos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997.";

c) art. 11:

"Art. 11. A Secretaria de Estado da Receita poderá, ainda, firmar protocolo com outras unidades da Federação, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à sua aplicação.";

d) art. 13:

"Art. 13. O benefício previsto neste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2017 (Convênio ICMS 53/2017 ).";

II - acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. A concessão de isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor novo ao taxista será condicionada à comprovação da regularidade da permissão ou autorização para a exploração de serviço de táxi concedido pela Prefeitura Municipal deste Estado.

§ 1º A regularidade da permissão ou autorização deverá ser atestada, individualizadamente, pela Prefeitura Municipal deste Estado onde o taxista requerente exerce sua atividade.

§ 2º Facultativamente, as Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba poderão encaminhar à Secretaria de Estado da Receita a relação de beneficiários de permissão ou autorização para a exploração de serviço de táxi em seu respectivo município.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a relação de beneficiários de permissão ou de autorização para a exploração de serviço de táxi deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior e as alterações e novas permissões ou autorizações de beneficiários, em qualquer mês do ano corrente.

§ 4º Na relação deverá constar o nome e o CPF dos beneficiários de permissão ou de autorização para a exploração de serviço de táxi do município.".

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas nos termos do Decreto nº 22.196 , de 27 de agosto de 2001, no período entre 1º de abril de 2017 até a data de publicação deste Decreto (Convênio ICMS 53/2017 ).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação:

I - às alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 1º e ao art. 2º, a partir desta publicação;

II - ao inciso II do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de junho de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador