O Ministro de Estado da Cultura, Interino, Em Conformidade Com O Disposto No Inciso III do Art. 1º do Decreto Nº 8.851, De 20 De Setembro De 2016, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º .....

§ 2º No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua experiência em atividades culturais, anexando ao Salic seu portfólio acompanhado de elementos materiais comprobatórios de sua atuação em área cultural conexa, para análise - excetuando-se a apresentação do primeiro projeto, o qual deverá possuir valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o item Custo do Projeto.

§ 3º No caso de pessoa jurídica, a natureza cultural deverá ser comprovada por meio da existência, nos registros do CNPJ da instituição, de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - referente à área cultural do produto principal apresentado na proposta.

..... (NR)

Art. 15. .....

XI - nos documentos fiscais e quaisquer outros, inclusive contracheques, deverão constar a data do documento dentro do período aprovado para o projeto, valor unitário e total, dados do fornecedor/prestador de serviços, tais como: nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço completo, dados do proponente, e a indicação do produto ou do serviço aprovado na Planilha Orçamentária;

.....

Art. 19. Sem prejuízo das disposições desta instrução normativa, o PTA de Incentivos Fiscais determinará metas para:

I - cumprimento do princípio da não concentração previsto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991; e

II - fomento a projetos de pessoas com deficiência, em atendimento ao art. 47 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (NR)

.....

Art. 27. .....

II - locação de imóvel durante a execução do projeto a fim de abrigar exclusivamente atividades administrativas;

..... (NR)

Art. 49. O proponente, ao realizar o projeto cultural, deverá observar as diretrizes da Lei nº 13.146, de 2015, que lhe forem aplicáveis, adotando medidas que busquem oferecer à pessoa com deficiência, idosa ou com mobilidade reduzida, atividades e bens culturais acessíveis, favorecendo sua fruição de maneira autônoma, por meio da adaptação de espaços e utilização de tecnologias assistivas, sempre que tecnicamente possível e dentro do conceito de adaptações razoáveis previsto na citada Lei.

.....

Art. 74. .....

VI - atendimento dos critérios e limites de custos definidos na legislação e estabelecidos pelo Ministério da Cultura.

..... (NR)

Art. 100. .....

§ 2º A memória de cálculo referida no inciso IV do § 1º deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

..... (NR)

Art. 111. .....

Parágrafo único. .....

II - a reposição do dano ao erário, por meio da instauração de Tomada de Contas Especial - TCE - ou providências alternativas descritas no art. 124; e

..... (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 1, de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 15. .....

Parágrafo único. No que tange aos recibos mencionados no inciso IX, não serão aceitos comprovantes de patrocínios ou doações realizados por empresas de produtos fumígenos, o que resultará em comunicação do fato à Receita Federal do Brasil para cancelamento do benefício fiscal eventualmente usufruído pelo incentivador. (Art. 3º-A, inciso V, da Lei nº 9.294/1996). (NR)

.....

Art. 34-A. É vedada a apresentação de proposta que envolva a difusão da imagem de agente político. (NR)

Art. 35. .....

Parágrafo único. A vedação mencionada no inciso I deste artigo não se aplica a entidades sem fins lucrativos, desde que observado disposto no inciso II do art. 45, inclusive no que se refere ao cônjuge, companheiro ou parente do agente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau. (NR)

Art. 101. .....

§ 3º A entrega de que trata o § 2º não substitui o depósito da obra no órgão ou entidade competente, sempre que exigido em legislação específica. (NR)

.....

Art. 123-A. Os débitos apurados em prestações de contas em valores inferiores ao necessário para encaminhamento de tomada de contas ao TCU devem:

I - ter sua liquidez e certeza registradas em relatório de consolidação de débito; e

II - ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial. (NR)

.....

Art. 124-A. Em qualquer das hipóteses deste capítulo, havendo necessidade de apuração de improbidade administrativa ou de dano ao erário não quantificável em sede de prestação de contas, o fato será comunicado à Procuradoria-Geral da União, via Consultoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis. (NR)

.....

Art. 2 º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1, de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com as alterações do Anexo I desta instrução normativa.

Art. 3 º O Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com as alterações do Anexo II desta instrução normativa.

Art. 4 º O Anexo VIII da Instrução Normativa nº 1, de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar conforme o Anexo III desta instrução normativa.

Art. 5 º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA MORAES DE ANDRADE

ANEXO I

(ANEXO I da IN nº 1/2017)

GLOSSÁRIO

.....

XXII - Formação de plateias: Ações presenciais e gratuitas, destinadas a alunos e professores de instituições de ensino de qualquer nível, que visem a conscientização para a importância da arte e da cultura por intermédio do produto do projeto cultural.

.....
    
ANEXO II

(ANEXO III da IN nº 1/2017)

APENAS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS:

.....

c) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, em que conste situação ativa ou equivalente; (NR)

.....

g) comprovação de constituição há pelo menos um ano, quando o proponente for entidade juvenil prevista no § 2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ou associação cuja principal atividade estatutária seja voltada para interesses de jovens de até 29 anos de idade.

ANEXO III - (ANEXO VIII da IN nº 1/2017)