(Revogado pela Lei Nº 16559 DE 15/01/2019):

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 15.754 , de 28 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a forma de exibição dos preços dos combustíveis pelos postos revendedores do Estado de Pernambuco, e dá outras providências." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.754, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis no Estado de Pernambuco obrigados a exibir os preços dos combustíveis de acordo com o estabelecido nesta Lei." (NR)

Art. 3º A Lei nº 15.754, de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 3º-A. Os postos revendedores de combustíveis ficam obrigados a informar, de forma clara e inequívoca e em local de ampla visibilidade, a diferenciação de preços dos combustíveis em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. (AC)

Parágrafo único. A informação de que trata o caput poderá ser divulgada no painel de preços ou mediante afixação de faixa ou cartaz com as mesmas dimensões do painel." (AC)

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PASTOR CLEITON COLLINS

Presidente em exercício