Publicado no DOE - DF em 21 jul 2017
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências
O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 21 , de 09 de dezembro de 2016;
Decreta:
Art. 1º O art. 208-A , § 2º, I, do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea "q", com a seguinte redação:
"Art. 208-A. .....
.....
§ 2º .....
.....
q) ICMS DeSTDA Código 10014-5"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RENATO SANTANA
