Publicado no DOE - GO em 31 jul 2017
Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º .....
§ 1º .....
.....
IX - mensagens de veto do Governador do Estado em relação às proposições legislativas aprovadas pela Assembleia Legislativa;
..... "(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira Joaquim
Cláudio Figueiredo Mesquita
