Publicado no DOE - RO em 15 ago 2017
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.
O Coordenador Geral da Receita Estadual em substituição, no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:
"Art. 3º .....
.....
II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no artigo 406-C do RICMS/RO .
..... "(NR).
Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2017.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
