A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito no cadastro estadual na condição de especial, estabelecido na atividade de "manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas", CNAE – Fiscal 3314708, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99:

"O contribuinte prestador de serviços não contribuinte do ICMS, inscrito na Secretaria da Fazenda do Estado na Condição de Especial que adquira mercadorias fora do estado junto a fornecedor contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional, ou seja, sem qualquer tipo de destaque de ICMS em sua Nota Fiscal de venda, está obrigado a recolher a Antecipação Parcial?"

RESPOSTA:

O comando do § 3º do art. 352-A é no sentido de que, pessoas jurídicas inscritas no cadastro estadual na condição de especial ao adquirir mercadorias fora do estado, a Nota Fiscal deverá vir com o destaque do imposto calculado pela alíquota interna do estado de origem, pois se for calculado pela alíquota interestadual deverá ser cobrado o imposto devido por antecipação parcial.

Na situação em análise a Nota Fiscal foi emitida por contribuinte inscrito no Simples Nacional, ou seja, este documento foi confeccionado com fundo negativo no campo destinado ao valor do ICMS. Neste caso, considera-se que o imposto já foi integralmente recolhido ao estado de origem, encontrando-se o adquirente desobrigado do pagamento da antecipação parcial.

Ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustandose à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: NORMA SUELY CONTREIRAS DE CARVALHO LIMA

GECOT/Gerente: 11/01/2008 – MANOEL CEZAR CARNEIRO DE ALMEIDA

DITRI/Diretor: 11/01/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA