Publicado no DOU em 13 nov 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O Presidente do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, em sua 114ª reunião, realizada em 8 de novembro de 2017, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Resolve:
Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 dezembro 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 4001.22.00 | -- Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) |
| 4001.29.20 | Granuladas ou prensadas |
Art. 2º A alíquota correspondente aos códigos 4001.22.00 e 4001.29.20, da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEREIRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
