Publicado no DOE - PB em 27 dez 2017
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 228/2017 e 234/2017,
Decreta:
Art. 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO - do referido Decreto(Convênio ICMS 46/2019 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
Art. 2º Além do previsto no art. 9º do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais (Convênio ICMS 46/2019): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
I - com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;
II - com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;
III - com bens e mercadorias classificado no CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Norte.
IV - com bens e mercadorias classificados nos CEST 13.005.00, 13.005.01, 13.005.02, 13.005.03, 13.005.04, 13.005.05, 13.006.00, 13.007.00, 13.007.01, 13.008.00, 13.008.01, 13.009.00, 13.009.01, 13.010.00, 13.010.01, 13.011.00, 13.013.00, 13.014.00, 13.015.00 e 13.016.00 quando tiverem como destino o Estado do Paraná (Convênio ICMS 92/24). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45487 DE 16/09/2024).
Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Máximo a Consumidor (PMC), sendo admitidos descontos no PMC de 10% (dez por cento) nos medicamentos éticos e de 20% (vinte por cento) nos medicamentos genéricos ou similares, divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.
§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no "caput" deste artigo serão os mesmos estabelecidos no Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) (Convênio ICMS 46/2019). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
§ 2º Na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC nos termos do "caput" do art. 4º deste Decreto, o PMC a ser adotado será o da CMED.
§ 3º Em substituição ao previsto no "caput" deste artigo, fica definida como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas no art. 11 do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018 (Convênio ICMS 46/2019). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
§ 4º O disposto no "caput" e § 2º deste artigo, aplica-se aos Regimes Especiais de Tributação, celebrados mediante Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - vigentes a partir da data de produção dos efeitos deste Decreto, bem como aos atos concessivos celebrados posteriormente a esta data. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44574 DE 14/12/2023).
Art. 4º A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX - da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 103/2018). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019).
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 17.417 de 25 de abril de 1995.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO ÚNICO - Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) - Versão 1.0"
Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd
| # | Campo | Ele. | Pai | Tipo | Ocorr. | Tam. | Dec. | Descrição/Observação |
| A01 | enviPSCF | Raiz | - | - | - | - | - | TAG raiz do documento. |
| A02 | versao | A | A01 | N | 1-1 | 1-4 | 2 | Versão de leiaute do arquivo |
| B01 | dadosDeclarante | G | A01 | 1-1 | Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos. | |||
| C01 | CNPJ | E | B01 | N | 1-1 | 14 | CNPJ da revista especializada. | |
| C02 | xNome | E | B01 | C | 1-1 | 3-60 | Razão social da revista especializada. | |
| D01 | listaProdutos | G | A01 | 1-1 | Lista de medicamentos. | |||
| E01 | prod | G | D01 | 1-n | TAG de grupo do detalhamento das informações de medicamentos. | |||
| F01 | cProd | E | E01 | C | 1-1 | 1-60 | Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador. | |
| F02 | xNomeLab | E | E01 | C | 1-1 | 1-60 | Razão social do laboratório fabricante ou importador. | |
| F03 | CNPJ | E | E01 | C | 1-1 | 14 | CNPJ do laboratório fabricante ou importador. | |
| F04 | xProd | E | E01 | C | 1-1 | 1-120 | Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador. | |
| F05 | CEST | E | E01 | N | 1-1 | 7 | Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento. | |
| F06 | NCM | E | E01 | N | 0-1 | 8 | Código NCM/SH do item de medicamento. | |
| F07 | cEAN | E | E01 | N | 1-1 |
0,8,12 13,14 |
GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador. | |
| F08 | cEANTrib | E | E01 | N | 1-1 |
0,8,12 13,14 |
GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador. | |
| F09 | uCom | E | E01 | C | 0-1 | 2-6 | Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador. | |
| F10 | uTrib | E | E01 | C | 0-1 | 2-6 | Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador. | |
| F11 | regAnvisa | E | E01 | N | 1-1 | 13 | Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED. | |
| F12 | apresentacao | E | E01 | C | 1-1 | Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc. | ||
| F13 | classe | E | E01 | C | 1-1 | Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica. | ||
| F14 | tipoProduto | E | E01 | C | 1-1 | 1 |
Classificação conforme Lei Federal 9.787/1999. Informar: R - referência; G - genérico; S - similar; ou O - outros. |
|
| F15 | listaPisCofins | E | E01 | C | 1-1 | 1 |
Classificação conforme Lei Federal 10.147/2000 Informar: P - positiva; N - negativa; ou O - neutra. |
|
| F16 | xPrincipioAtivo | E | E01 | C | 1-1 | . | Princípio ativo do item de medicamento | |
| F17 | tarja | E | E01 | C | 1-1 | 1 |
Informar: V - Tarja Vermelha; P - Tarja Preta; ou L - Venda Livre. |
|
| F18 | restrHosp | E | E01 | C | 1-1 | 1 |
Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais: S - Sim; ou N - Não |
|
| G01 | relacaoPrecos | G | E01 | 1-n | TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos | |||
| G02 | pICMS | E | G01 | N | 1-1 | 2 | 4 | Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20. |
| G03 | vPF | E | G01 | N | 1-1 | 10 | 2 | Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02. |
| G04 | vPMC | E | G01 | N | 1-1 | 10 | 2 | Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02. |
| G05 | vPMCEmbFrac | E | G01 | N | 0-1 | 10 | 2 | Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02. |
| 06 | vPMCEmbMult | E | G01 | N | 0-1 | 10 | 2 | Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02. |
| H01 | dInicTab | E | E01 | D | 1-1 | Data de início da vigência do PMC ? lista atual. Formato: AAAA- MM-DD. | ||
| H02 | dInicTabAnt | E | E01 | D | 1-1 | Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA- MM-DD. |
FORMATOS DOS CAMPOS:
| Ele. |
A --> indica que o campo é um atributo do Elemento anterior E --> indica que o campo é um Elemento G --> indica que o campo é um Elemento de Grupo |
| Tipo |
N --> indica campo numérico C --> indica campo alfanumérico D --> indica campo de data |
| Ocorr. |
Campo Ocorrência iniciado com 1 --> indica que o campo é de preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 --> indica que o campo só será preenchido se houver a informação |
| Tam. |
Tamanho do campo (1-n) --> pode ter de 1 a "n" caracteres Tamanho do campo (n) --> deve ter "n" caracteres Tamanho do campo (n, n', n", n'"...) --> pode ter n, n", n"'... caracteres |
| Dec. | Quantidade de casas decimais do campo numérico |
