Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Município de Fortaleza deverão colocar em local visível e em destaque placa indicativa com informações contendo os danos causados pela exploração do trabalho infantil, seguida de informações do Disque Denúncia Nacional - DDN 100.

Parágrafo único. - Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto neste artigo estão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, a não ser o regulamentado por legislação própria na condição de aprendiz, sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades no disposto na legislação federal pertinente:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que poderá ser aumentada pelo órgão competente, conforme faturamento da empresa;

II - no caso de reincidência, o valor estipulado no inciso I será aplicado em dobro, acrescido de suspensão de funcionamento por 30 (trinta) dias.

Art. 3º O valor das multas estabelecidas nesta Lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de dezembro de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.