Publicado no DOU em 27 2017
O SECRETÁRIO DE CO MÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS , nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts . 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.00 2738/2016 - 81, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 76, de 05 de outubro de 2011, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas no itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia:
| Disposição legal – Decreto n° 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 14 de setembro de 2017 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 4 de outubro de 2017 |
| art. 61 | Divulgação da nota té cnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 17 de outubro de 2017 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 6 de novembro de 2017 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 14 de novembro de 2017 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
