O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o art. 2º para art. 4º:

"Art. 2º Para efeito do disposto no artigo 10 do Decreto nº 44.772, de 2017, relativamente à determinação do valor da mercadoria em estoque, para comercialização ou industrialização, deve-se observar o seguinte: (REN/NR)

I - a quantidade de gipsita, em toneladas, existente em estoque para cada produto, é encontrada multiplicando-se a quantidade do mencionado produto, em sua respectiva unidade de medida, pelo fator de conversão correspondente, conforme previsto no Anexo Único; e (AC)

II - o valor da mercadoria corresponde ao resultado encontrado no inciso I, multiplicado por R$ 25,00 (vinte e cinco reais). (AC)

Art. 3º O imposto a recolher sobre o estoque é obtido mediante a aplicação do percentual de 30% sobre o valor da mercadoria, calculado na forma do art. 2º, conforme estabelecido no item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 10 do mencionado Decreto nº 44.772, de 2017. (AC)

.....".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo Único à Portaria SF nº 246, de 21.12.2017, nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 013/2018

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 246/2017

FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA EM ESTOQUE

(art. 1º-A, I)

"