O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação em sua 153ª reunião, realizada em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 2º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SEI nº 52000.110237/2017-58, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução CAMEX Nº 56, de 24 de julho de 2013, publicada em 29 de julho de 2013, com redação dada pela Resolução CAMEX Nº 114, de 18 de dezembro de 2013, publicada em 20 de dezembro de 2013, por meio da alteração do seu Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

1. Em 16 de março de 2017, a sociedade empresária Seccional Comércio Internacional solicitou à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a alteração da Resolução CAMEX nº 56/2013, devido à alteração da razão social da sua representada Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd., anteriormente denominada Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd.. Como a documentação apresentada na ocasião estava incompleta, foi solicitada a sua complementação por intermédio da Carta 09/2017/CAMEX, de 26 de abril de 2017. A Seccional Comércio Internacional apresentou novos documentos em 30 de outubro de 2017, os quais foram submetidos à análise do Departamento de Defesa Comercial - DECOM da SECEX/MDIC, que os considerou suficientes para demonstrar a alteração de razão social do produtor/exportador, conforme Nota Técnica nº 2/2018-SEI-CGSC/DECOM/SECEX, de 16 de janeiro de 2018.

2. Diante disso, para a continuidade da aplicação do direito antidumping no montante estipulado pela Resolução CAMEX Nº 56/2013, é necessário alterar a razão social da sociedade empresária Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. para Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. no Anexo I da mencionada Resolução.