(Revogado pela Portaria NATURATINS Nº 54 DE 25/03/2022):

O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso de suas atribuições, conforme Ato nº 94-NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial Estadual nº 4.548 de mesma data, consoante o disposto no art. 42, § 1º incisos II e IV da Constituição Estadual,

Considerando que é dever do Poder Público defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade de estabelecer padrões para a captura, transporte e comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

Considerando o que estabelecem as Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nº 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

Considerando, ainda, que compete ao Naturatins, órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e orientação da atividade pesqueira no Estado do Tocantins, adequar o limite de captura do pescado conforme disposições da Lei Estadual nº 261 , de 20 de fevereiro de 1991;

Resolve:

Art. 1º Estipular regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas no art. 2º desta Portaria na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins.

Art. 2º Ficam proibidos a captura, o transporte e a comercialização das espécies a seguir mencionadas, em medidas inferiores às abaixo fixadas:

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - bacia hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins: Rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água;

II - medida do pescado: da ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º Aos infratores desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais legislações em vigor.

Art. 5º Revoga-se a Portaria/Naturatins nº 319, de 24 de agosto de 2016, publicada no DOE. de nº 4.695.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS