O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 153ª  reunião, realizada em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, inciso II do Decreto n° 4.732,  de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2°, inciso  XV  do Decreto n° 4.732,  de 10 de junho de 2003, e no art. 2°,  inciso I do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SEI n° 52000.110237/2017-58, resolve,  adreferendum do  Conselho:

Art.  1°  Deferir  o  pleito  de  alteração  da  razão  social  apresentado  pela  sociedade  empresária Prinx  Chengshan  (Shandong)  Tire  Company  Ltd.  em  face  da  Resolução  CAMEX  N°  32,  de  29  de abril  de  2015,  publicada  em  4  de  maio  de  2015,  por  meio  da  alteração  do  seu  art.  1°,  que  passa  a vigorar  com  a  seguinte  redação:

"Art.  1°  Prorrogar  a  aplicação  do  direito  antidumping  definitivo,  por  um  prazo  de  até  5 (cinco)  anos,  aplicado  às  importações  brasileiras  de  pneus  de  construção  radial,  de  aros  20",  22" e   22,5",   para   uso   em   ônibus   e   caminhões,   comumente   classificados   no   item   4011.20.90   da Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  -  NCM,  originárias  da  República  Popular  da  China,  a  ser recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixada  em  dólares  estadunidenses  por  quilograma,  nos montantes  abaixo  especificados:

Art.  2°  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARCOS  JORGE

Presidente  do  Comitê  Executivo  de  Gestão Interino

ANEXO

1.  Em   16   de   março   de   2017,   a   sociedade   empresária   Seccional   Comércio   Internacional solicitou  à  Câmara  de  Comércio  Exterior  -  CAMEX  a  alteração  da  Resolução  CAMEX  N°  32/2015, devido  à  alteração  da  razão  social  da  sua  representada  Prinx  Chengshan  (Shandong)  Tire  Company Ltd,   anteriormente   denominada   Cooper   Chengshan   (Shandong)   Tire   Company   Ltd..   Como   a documentação  apresentada  na  ocasião  estava  incompleta,  foi  solicitada  a  sua  complementação  por intermédio  da  Carta  09/2017/CAMEX,  de  26  de  abril  de  2017.  A  Seccional  Comércio  Internacional apresentou  novos  documentos  em  30  de  outubro  de  2017,  os  quais  foram  submetidos  à  análise  do Departamento  de  Defesa  Comercial  -  DECOM  da SECEX/MDIC,  que  os  considerou  suficientes  para demonstrar  a  alteração  de  razão  social  do  produtor/exportador,  conforme  Nota  Técnica  nº  2/2018-SEI-CGSC/DECOM/SECEX,  de  16  de  janeiro  de  2018.

2.  Diante   disso,   para   a   continuidade   da   aplicação   do   direito   antidumping   no   mo
ntante estipulado  pela  Resolução  CAMEX  N°  32/2015,  é  necessário  alterar  a  razão  social  da  sociedade empresária  Cooper  Chengshan  (Shandong)  Tire  Company  Ltd.  para  Prinx  Chengshan  (Shandong)  Tire Company  Ltd.  no  Art.  1°  da  mencionada  Resolução