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Portaria SET/GS Nº 22 DE 28/03/2018

 Publicado no DOE - RN em 29 mar 2018


Torna pública a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


Recuperador PIS/COFINS

O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010;

Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, à relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , consoante Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de março de 2018.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RIO GRANDE DO NORTE DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
1 DECRETO 13.640/1997 Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN Art. 6º , XII, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
2 DECRETO 17.102/2003 Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer tipo Art. 6º , XIII, do RICMS/RN 30.09.2003 30.09.2003  
3 DECRETO 14.129/1998 Isenta do ICMS as saídas de farinha de mandioca Art. 6º , XIV, do RICMS/RN 21.08.1998 21.08.1998  
4 DECRETO 14.274/1998 Isenta do ICMS as aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização Art. 6º , XIX, do RICMS/RN 31.12.1998 01.01.1999  
5 DECRETO 16.777/2003
17.102/2003		 Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha produzido no RN Art. 6º , XX, do RICMS/RN 25.03.2003
30.09.2003		 25.03.2003
30.09.2003		  
6 DECRETO 16.935/2003
17.102/2003		 Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão, produzido no RN, destinado à industrialização Art. 6º , XXII, do RICMS/RN 14.07.2003
30.09.2003		 14.07.2003
30.09.2003		  
7 DECRETO 18.313/2005 Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana Art. 6º , XXIV, do RICMS/RN 25.06.2005 25.06.2005  
8 DECRETO 18.884/2006 Isenta do ICMS as saídas internas de leite "in natura", pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite Art. 6º , XXV, do RICMS/RN 14.02.2006 14.02.2006  
9 DECRETO 22.919/2012 Isenta do ICMS as saídas internas de leite "in natura" produzido no RN Art. 6º , XXX, do RICMS/RN 16.08.2012 16.08.2012  
10 DECRETO 22.919/2012 Isenta do ICMS as saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN Art. 6º , XXXI, do RICMS/RN 16.08.2012 16.08.2012  
11 DECRETO 18.824/2006 Isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas a entidades sem fins lucrativos Art. 10 , IX, do RICMS/RN 10.01.2006 10.01.2006  
12 DECRETO 13.640/1997 Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica, efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação Art. 11 , III, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
13 DECRETO 26.082/2016 Isenta do ICMS as saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a "voo de fretamento" doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens Art. 13 , IV, do RICMS/RN 18.05.2016 18.05.2016  
14 DECRETO 21.901/2010 Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN Art. 16-A, do RICMS/RN 28.09.2010 28.09.2010  
15 DECRETO 15.180/2000 Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final Art. 27 , XV, do RICMS/RN 09.11.2000 09.11.2000  
16 DECRETO 17.102/2003 Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão Art. 27 , XXIII, do RICMS/RN 30.09.2003 30.09.2003  
17 DECRETO 21.787/2010 Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN Art. 27 , XLVIII, do RICMS/RN 15.07.2010 15.07.2010  
18 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente Art. 31 , II, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
19 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte Art. 31 , VI, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
20 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte Art. 31 , VII, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
21 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar Art. 31 , VIII, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
22 DECRETO 13.640/1997
21.934/2010		 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25º dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS Art. 31 , XIV, do RICMS/RN 14.11.1997
08.10.2010		 14.11.1997
08.10.2010		  
23 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS Art. 31 , XVII, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
24 DECRETO 13.640/1997 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final Art. 31 , XVIII, do RICMS/RN / 114.11.1997 14.11.1997  
25 DECRETO 15.809/2001
19.357/2006		 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica Art. 31 , XX, do RICMS/RN 14.12.2001
19.09.2006		 14.12.2001
19.09.2006		  
26 DECRETO 17.220/2003 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31 , XXI, do RICMS/RN 20.11.2003 20.11.2003  
27 DECRETO 17.220/2003 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31 , XXII do RICMS/RN 20.11.2003 20.11.2003  
28 DECRETO 17.220/2003 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI Art. 31 , XXIII do RICMS/RN 20.11.2003 20.11.2003  
29 DECRETO 18.016/2004 Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural Art. 31 , XXIV do RICMS/RN 18.12.2004 01.01.2005  
30 DECRETO 19.767/2007 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Bordados do Seridó" Art. 31 , XXVII, do RICMS/RN 25.04.2007 25.04.2007  
31 DECRETO 20.372/2008 Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI Art. 31 , XXIX, do RICMS/RN 07.03.2008 07.03.2008  
32 DECRETO 22.975/2012 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos no RN Art. 31 , XXX, do RICMS/RN 12.09.2012 12.09.2012  
33 DECRETO 23.444/2013
25.034/2015		 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de/combustíveis situada no RN Art. 31 , XXXI, do RICMS/RN 16.05.2013
20.03.2015		 16.05.2013
20.03.2015		  
34 DECRETO 25.893/2016 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento Art. 31 , XXXII, do RICMS/RN 20.02.2016 20.02.2016  
35 DECRETO 26.564/2016 Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de vapor d'água Art. 31 , XXXIII, do RICMS/RN 31.12.2016 01.01.2017 Revogado em 28.02.2018 pelo Decreto 27.703/2018
36 DECRETO 27.187/2017 Difere o recolhimento do ICMS na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento Art. 31 , XXXIV, do RICMS/RN 03.08.2017 01.04.2017  
37 DECRETO 14.615/1999 Isenta do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, realizadas entre produtores ou pescadores Art. 34 do RICMS/RN 04.11.1999 04.11.1999  
38 DECRETO 21.694/2010 Concede crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores Art. 35-A do RICMS/RN 18.06.2010 01.07.2010  
39 DECRETO 16.300/2002 Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano Art. 43-A do RICMS/RN 03.09.2002 03.09.2002  
40 DECRETO 17.887/2004 Concede crédito presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização Art. 44-A do RICMS/RN 20.10.2004 20.10.2004  
41 DECRETO 13.640/1997 Concede diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte Art. 45 do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
42 DECRETO 13.640/1997
14.879/2000		 Concede diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma Art. 46 do RICMS/RN 14.11.1997
06.05.2000		 14.11.1997
06.05.2000		  
43 DECRETO 18.035/2004 Difere o recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo Art. 54 do RICMS/RN 24.12.2004 01.01.2005  
44 DECRETO 18.035/2004 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com castanha de caju e pedúnculo Art. 59-B do RICMS/RN 24.12.2004 01.01.2005  
45 DECRETO 13.640/1997 Concede diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editoria Art. 60 do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
46 DECRETO 13.640/1997
20.797/2008		 Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial Art. 61 do RICMS/RN 14.11.1997
19.11.2008		 14.11.1997
19.11.2008		  
47 DECRETO 17.102/2003 Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios Art. 64 do RICMS/RN 30.09.2003 30.09.2003  
48 DECRETO 18.283/2005 Concede diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado no RN Art. 68-A do RICMS/RN 11.06.2005 11.06.2005  
49 DECRETO 22.733/2012 Concede crédito presumido nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado Art. 68-F, do RICMS/RN 30.05.2012 30.05.2012  
50 DECRETO 13.640/1997 Exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira Art. 72 do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
51 DECRETO 27.186/2017
27.688/2017		 Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos Art. 87, III, 'd' e 'e', do RICMS/RN 03.08.2017
29.12.2017		 01.09.2017
01.01.2018		  
52 DECRETO 13.640/1997 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de minerais ou de frutas frescas Art. 87 , X, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
53 DECRETO 14.196/1998
25.861/2016		 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação dos produtos que especifica, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional Art. 87 , XIV, do RICMS/RN 30.10.1998
23.01.2016		 30.10.1998
28.01.2016		  
54 DECRETO 17.374/2004 Reduz a base de cálculo do ICMS em 50%, nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário de sal marinho Art. 87 , XX, do RICMS/RN 03.03.2004 03.03.2004  
55 DECRETO 19.767/2007 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Bordados do Seridó", produzidos no RN Art. 87 , XXVII, do RICMS/RN 25.04.2007 25.04.2007  
56 DECRETO 20.797/2008 Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica Art. 87 , XXVIII, do RICMS/RN 19.11.2008 01.12.2008  
57 DECRETO 21.095/2009
25.961/2016		 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis Art. 87 , XXX, do RICMS/RN 16.04.2009
23.01.2016		 01.05.2009
28.01.2016		  
58 DECRETO 13.640/1997
25.847/2015		 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de informática Art. 102 , do RICMS/RN 14.11.1997
31.12.2015		 01.01.2016  
59 DECRETO 13.640/1997
19.424/2006
16.297/2002		 Concede crédito presumido nas prestações internas de serviços de transporte que especifica, bem como nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros Art. 112 , VII, "c" e "e", do RICMS/RN 14.11.1997
24.10.2006
31.08.2002		 14.11.1997
24.10.2006
31.08.2002		  
60 DECRETO 13.640/1997 Concede crédito presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas condições que especifica Art. 112 , X, do RICMS/RN 14.11.1997 14.11.1997  
61 DECRETO 18.313/2005 Concede crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana Art. 112 , XI, do RICMS/RN 25.06.2005 25.06.2005 Originário do Convênio ICMS 22/1997 , com vigência até 31.12.2004.
Em 25.06/DIRATDIRBENSPREV2005, foi publicado do Decreto 18.313/2005 , mantendo o benefício por prazo indeterminado
62 DECRETO 14.253/1998 Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como nas operações internas com aves produzidas no RN e demais produtos resultantes de seu abate Art. 112, XIII, do RICMS 10.12.1998 10.12.1998  
63 DECRETO 14.480/1999 Concede crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares Art. 112 , XV, do RICMS/RN 14.07.1999 14.07.1999  
64 DECRETO 14.480/1999 Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nas condições especificadas Art. 112 , XVI, do RICMS/RN 14.07.1999 14.07.1999  
65 DECRETO 16.777/2003 Concede crédito presumido nas saídas interestaduais com mel de abelha produzido no RN Art. 112 , XVIII do RICMS/RN 25.03.2003 25.03.2003  
66 DECRETO 20.372/2008 Concede crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI Art. 112 , XXI, do RICMS/RN 07.03.2008 01.04.2008  
67 DECRETO 20.551/2008 Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares Art. 112 , XXII, do RICMS/RN 31.05.2008 31.05.2008  
68 DECRETO 21.716/2010 Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento), aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no RN Art. 112 , XXIII, do RICMS/RN 25.06.2010 25.06.2010  
69 DECRETO 21.787/2010 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas Art. 112 , XXIV, do RICMS/RN 15.07.2010 15.07.2010  
70 DECRETO 22.315/2011 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Art. 112 , XXVII, do RICMS/RN 30.07.2011 01.08.2011  
71 DECRETO 22.491/2011
22.576/2012
25.098/2015
25.861/2016		 Concede crédito presumido sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró Art. 112 , XXVIII, do RICMS/RN 20.12.2011
03.03.2012
18.04.2015
23.01.2016		 01.01.2012
03.03.2012
18.04.2015
28.01.2016		  
72 DECRETO 22.749/2012 Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional Art. 112 , XXIX, do RICMS/RN 12.06.2012 12.06.2012  
73 DECRETO 22.919/2012
25.945/2016		 Concede crédito presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN, efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN Art. 112 , XXX, do RICMS/RN 16.08.2012
31.03.2016		 16.08.2012
01.05.2016		  
74 DECRETO 27.186/2017 Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos produtos de informática que indica Art. 112 , XXXIII, do RICMS/RN 03.08.2017 01.09.2017  
75 DECRETO 27.186/2017 Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica Art. 112 , XXXIV, do RICMS/RN 03.08.2017 01.09.2017  
76 DECRETO 21.892/2010 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN Art. 154-B do RICMS/RN 23.09.2010 23.09.2010  
77 DECRETO 21.356/2009 Isenta do ICMS as saídas com gado bovino nascido e criado no RN, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate Art. 268-A do RICMS/RN 20.10.2009 01.11.2009  
78 DECRETO 21.356/2009 Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino nascido, criado e abatido no RN Art. 268-B do RICMS/RN 20.10.2009 01.11.2009  
79 DECRETO 25.296/2015 Concede regime especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado Art. 313-AL do RICMS/RN 20.06.2015 20.06.2015  
80 DECRETO 26.153/2016 Concede regime especial ao contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal Art. 313-AR do RICMS/RN 11.06.2016 11.06.2016  
81 DECRETO 13.723/1997
14.898/2000
16.332/2002
16.408/2002
17.083/2003
17.101/2003
17.783/2004
18.309/2005
19.858/2007
25.729/2015		 Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI Art. 1º , § 7º do Decreto 13.723/1997 25.12.1997
18.05.2000
18.09.2002
23.10.2002
24.09.2003
30.09.2003
10.09.2004
24.06.2005
16.06.2007
12.12.2015		 25.12.1997
18.05.2000
18.09.2002
23.10.2002
24.09.2003
30.09.2003
10.09.2004
24.06.2005
16.06.2007
12.12.2015		  
82 DECRETO 14.759/2000
14.993/2000
17.825/2004		 Aprova o Regulamento à Lei 7.799/1999, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo Art. 14 do Decreto 14.759/2000 11.02.2000
18.07.2000
28.09.2004		 11.02.2000
18.07.2000
28.09.2004		  
83 DECRETO 18.312/2005 Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC e açúcar Art. 2º , do Decreto 18.312/2005 25.06.2005 25.06.2005  
84 DECRETO 20.551/2008 Dispensa, para as indústrias optantes pelo Simples que especifica, o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota Art. 2º do Decreto 20.551/2008 31.05.2008
24.06.2005		 31.05.2008  
85 DECRETO 22.199/2011 Concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas Art. 1º do Decreto 22.199/2011 02.04.2011 01.05.2011  
86 DECRETO 24.979/2015 Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação Art. 1º do Decreto 24.979/2015 27.02.2015 27.02.2015  
87 DECRETO 25.847/2015 Reduz a base de cálculo nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que especifica Art. 11, § 6º, II, c/c § 8º, todos do Anexo 191 do RICMS/RN 31.12.2015 01.01.2016  
88 DECRETO 25.847/2015 Reduz a carga tributária nas operações com equipamentos de informática que especifica Art. 18, §§ 4º e 5º do Anexo 191 do RICMS/RN 31.12.2015 01.01.2016  
89 LEI 7.075/1997
7.810/2000
7.911/2001
8.048/2001
8.148/2002
8.610/2004
9.995/2015		 Concede financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (PROADI) Art. 2º da Lei 7.075/1997 18.11.1997
17.03.2000
09.01.2001
29.12.2001
23.07.2002
31.12.2004
13.11.2015		 19.01.1998
17.03.2000
09.01.2001
29.12.2001
23.07.2002
31.12.2004
13.11.2015		  
90 LEI 7.799/1999 Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado Art. 1º da Lei 7.799/1999 31.12.1999 31.12.1999  
91 LEI 9.250/2009 Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado bovino nascido, criado e abatido no RN Art. 2º da Lei 9.250/2009 17.07.2009 18.07.2009  
92 LEI 9.592/2011 Concede financiamento a empresas importadoras, cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT-RN) Art. 2º da Lei 9.592/2011 14.12.2011 13.02.2012  
93 LEI 9.994/2015
10.070/2016		 Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO - RN) Art. 4º da Lei 9.994/2015 13.11.2015
24.06.2016		 13.11.2015
24.06.2016		  
94 LEI 10.075/2016
10.232/2017		 Concede, aos contribuintes envasadores localizados no RN, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração Art. 6º da 10.075/2016 14.07.2016
11.08.2017		 14.07.2016
11.08.2017		  
95 LEI 10.180/2017 Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal Art. 1º da Lei 10.180/2017 22.02.2017 24.05.2017