Publicado no DOE - SP em 30 jun 2018
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 430-3 - Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE, 628-2 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa, 743-2 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN e 744-4 - Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, além da alteração na discriminação dos códigos 491-1 - Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 625-7 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 626-9 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa e no tipo de receita do código 627- 0 - receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas II e III do Anexo I da Portaria CAT- 126/2011 , de 16.09.2011:
TABELA II TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/2013 ) | |
| 164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| 165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade | |
| 400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | |
| 403-0 | serviços de trânsito | |
| 418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| 419-4 | licenciamento de veículo | |
| 425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital | |
| 427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| 428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| 429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| 430-3 | Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE | |
| 489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| 490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| 491-1 | Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária | |
| 499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013 ) | |
| CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa | |
| 232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa | |
| 233-1 | taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias | |
| 234-3 | taxa judiciária - petição de agravo de instrumento | |
| 244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
| 261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica | |
| EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria |
TABELA III OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
| MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos | |
| 596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | ||
| 597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa | ||
| 620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa | ||
| 621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | ||
| 622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa | ||
| 623-3 | multa penal | ||
| 624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | ||
| 625-7 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária | ||
| 626-9 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa | ||
| 640-3 | por infração à legislação do ICMS | ||
| 650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | ||
| 657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa | ||
| 660-9 | por infração à legislação - outras dependências | ||
| 661-0 | por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa | ||
| 662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados | ||
| 663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | ||
| 664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa | ||
| 665-8 | de mora do IPVA | ||
| 666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa | ||
| 667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | ||
| 668-3 | de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON | ||
| 669-5 | do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa | ||
| 670-1 | do Centro de Vigilância Sanitária | ||
| 679-8 | por infração à legislação do IPVA | ||
| 773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados | ||
| 776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa | ||
| 825-4 | de mora do ICMS | ||
| 838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | ||
| 839-4 | por infração à legislação do trânsito - município conveniado | ||
| 840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa | ||
| 841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | ||
| 843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa | ||
| 848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | ||
| 849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) | ||
| 856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa | ||
| 863-1 | por infração à legislação da CETESB - rodízio | ||
| 864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | ||
| 865-5 | por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa | ||
| JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos | |
| 775-4 | de mora do IPVA | ||
| 787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | ||
| 791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | ||
| OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos - PPD | |
| 627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa | ||
| 628-2 | Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa | ||
| 673-7 | indenizações e restituições | ||
| 674-9 | indenizações e restituições - dívida ativa | ||
| 730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | ||
| 740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | ||
| 741-9 | receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo | ||
| 743-2 | receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN | ||
| 744-4 | receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente | ||
| 750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | ||
| 751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | ||
| 760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013) | ||
| 761-4 | receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013) | ||
| 762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013) | ||
| 763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | ||
| 764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | ||
| 765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | ||
| 766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | ||
| 811-4 | honorários advocatícios | ||
| 812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | ||
| 870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS | ||
| 871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD | ||
| 890-4 | outras receitas não discriminadas | ||
| 892-8 | ICMS - outros valores não discriminados | ||
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo | |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias | ||
| 802-3 | custas adiantadas - oficiais de justiça | ||
| 807-2 | fianças criminais | ||
| 808-4 | fianças diversas | ||
| 810-2 | depósitos diversos | ||
| 813-8 | Cauções | ||
| 815-1 | pensões alimentícias | ||
| 830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | ||
| 831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | ||
| UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) | |
"(NR).
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
