O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE , e o que consta do Processo nº 48380.000141/2018-69,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

I - até vinte por cento em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento;

II - até trinta por cento no transporte ferroviário;

III - até trinta por cento no uso agrícola e industrial; e....." (NR)  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO