Publicado no DOE - MT em 24 jul 2018
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas aos controles de trânsito de mercadorias:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 60/2007 | 27.06.2007 | 03.07.2007 | Altera dispositivos da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências; |
| b) | 24/2011 | 31.01.2011 | 01.02.2011 | Altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências; |
| c) | 131/2011 | 17.05.2011 | 19/05/2011 | Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências; |
| d) | 294/2011 | 16.11.2011 | 18/11/2011 | Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, publicada em 21.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências; |
| e) | 359/2011 | 28.12.2011 | 29/12/2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 73/2008-SEFAZ, publicada em 05.05.2008, e dá outras providências; |
| f) | 187/2013 | 01.07.2013 | 18/07/2013 | Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências; |
II - Portarias relativas a tratamentos tributários conferidos a operações de importação:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 93/2010 | 31.05.2010 | 02.06.2010 | Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
| b) | 34/2011 | 27.01.2011 | 01.02.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
| c) | 313/2012 | 28.11.2012 | 03.12.2012 | Altera a Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
III - Portarias que fixam o termo final de ocorrência do fato gerador para fins de determinação de débitos passíveis de parcelamento nos termos do Decreto nº 2.249/2009 - alterações da Portaria nº 185/2010:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 6/2016 | 15.01.2016 | 15.01.2016 | Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
| b) | 188/2016 | 04.10.2016 | 11.10.2016 | Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
| c) | 48/2017 | 09.03.2017 | 17.03.2017 | Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
| d) | 169/2017 | 25.09.2017 | 05.10.2017 | Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências; |
IV - Portarias relativas a tabela de correção monetária:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 11/2016 | 22.01.2016 | 27.01.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências; |
| b) | 29/2016 | 23.02.2016 | 25.02.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| c) | 51/2016 | 18.03.2016 | 21.03.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| d) | 77/2016 | 25.04.2016 | 27.04.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| e) | 99/2016 | 30.05.2016 | 30.05.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| f) | 122/2016 | 28.06.2016 | 29.06.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| g) | 138/2016 | 26.07.2016 | 26.07.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| h) | 161/2016 | 29.08.2016 | 29.08.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| i) | 179/2016 | 21.09.2016 | 26.09.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| j) | 200/2016 | 21.10.2016 | 24.10.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| k) | 213/2016 | 22.11.2016 | 29.11.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
| l) | 224/2016 | 22.12.2016 | 26.12.2016 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências; |
V - Portarias relativas a listas de preços mínimos - pecuária:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 73/2017 | 05.04.2017 | 11.04.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE 17.03.2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
| b) | 105/2017 | 01.06.2017 | 06.06.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE 17.03.2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
| c) | 127/2017 | 18.07.2017 | 21.07.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE 17.03.2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
| d) | 143/2017 | 21.08.2017 | 22.08.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE de 17.03.2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências; |
| e) | 203/2017 | 17.11.2017 | 21.11.2017 | Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria nº 194/2017-SEFAZ, de 24.10.2017 (DOE de 30.10.2017) e dá outras providências; |
VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos - agricultura:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 113/2017 | 19.06.2017 | 21.06.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 095/2017-SEFAZ, de 15.05.2017 - DOE 17.05.2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências; |
| b) | 129.2017 | 21.07.2017 | 25.07.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 095/2017-SEFAZ, de 15.05.2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências; |
| c) | 142.2017 | 21.08.2017 | 22.08.2017 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 095/2017-SEFAZ, de 15.05.2017 (DOE de 17.05.2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 078.2016/GSF/SEFAZ | 20.04.2016 | 27.04.2016 | Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 03.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências; |
| II - | 232.2016/GSF/SEFAZ | 22.12.2016 | 13.01.2017 | Acrescenta dispositivo na Portaria nº 41/2011-SEFAZ, de 4 de fevereiro de 2011. |
| III - | 157/GSF/SEFAZ/2017 | 05.09.2017 | 11.09.2017 | Altera anexo único da Portaria n 092/SEFAZ/2017 e dá outras providências. |
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de julho de 2018.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)
