Resolução CAMEX Nº 28 DE 18/11/2002


 Publicado no DOU em 20 nov 2002


Prorroga para 30 de novembro de 2003, o prazo da vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX n° 37, de 28 de novembro de 2001.


Portal do SPED

(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 65 DE 12/09/2018):

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do artigo 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL