Resolução CONFAZ Nº 11 DE 12/11/2018


 Publicado no DOU em 13 nov 2018


Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Substituição Tributária

A Presidente do Conselho Nacional de Politica Fazendaria-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 311ª reunião extraordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2018, em Brasília, DF,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Estado do Pará, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para o Estado supracitado, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO ÚNICO

PARÁ

UNIDADE FEDERADA: PARÁ   DISPOSITIVO ESPECÍFICO   DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE)   TERMO INICIAL   OBSERVAÇÕES (9)  
ATO  NÚMERO  EMENTA OU ASSUNTO 
DECRETO  847, de 08.01.2004  Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.    13.01.2004  20.01.2004  Alterado pelos Decretos nº 1.776, de 16.07.2017 e 2.111, de 15.06.2018. 
DECRETO  2.109, de 13.06.2018  Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei S EMEAR.    14.06.2018  14.06.2018   
DECRETO  4.676, de 18.06.2001  Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV.  RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.  12.09.2013  30.06.2016  Termo final após 08.08.2017. Incluído pelo Decreto nº 825, de 11.09.2013. Alterado pelo Decreto nº 1.571, de 29.06.2016. Termo final: 20.09.17.