O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 138 , de 28 de dezembro de 2001, regulamentadas pelo Decreto nº 8.650, de 23 de julho de 2002, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando as diretrizes do Parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho aprovado através da Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e alterações;

Considerando as diretrizes do Código Municipal de Meio Ambiente aprovado através da Lei Complementar nº; 138, de 28 de dezembro de 2001 e alterações;

Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto à documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental;

Considerando que compete ao Departamento de Licenciamento Ambiental - DELIC disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos licenciamento ambiental;

Resolve:

Art. 1º Consolidar a lista de documentos e projetos mínimos necessários para a obtenção das licenças e autorizações ambientais emitidas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA.

Art. 2º Para a obtenção de autorização ou licenciamento ambiental deverão ser apresentados e/ou anexados no Sistema On Line de Licenciamento todos os documentos e projetos conforme o estipulado nesta resolução.

§ 1º Os documentos mínimos a serem exigidos para a expedição de qualquer licença ambiental ou autorização ambiental são:

I - Pessoa Física:

a) Cópia do RG e CPF do responsável legal;

b) Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

c) Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

d) Croqui de Acesso em escala compatível.

II - Pessoa Jurídica;

a) Cópia do RG e CPF do responsável legal;

b) Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

c) Cartão CNPJ, se couber;

d) Cópia de Contrato social e suas alterações, se couber;

e) Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

f) Croqui de Acesso em escala compatível.

Art. 3º Para o processo de Licenciamento Simplificado, referente a obtenção da Licença Ambiental por Declaração - LAD, os empreendimentos ou atividades classificadas como Porte Mínimo e Potencial Poluidor Baixo, ou ainda como Porte Pequeno e Potencial Poluidor Baixo, devidamente classificados pela Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line";

Cópia do RG e CPF do responsável legal;

Cartão CNPJ, se couber;

Cópia de Contrato social e suas alterações, se couber;

Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

Croqui de Acesso em escala compatível;

Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, com ART quando referentes a obras ou reformas com demolição a partir de 10 m3 ou preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

Autorização do DER ou DNIT no caso de situar-se em Rodovia Estadual ou Federal, respectivamente ou declaração conforme Anexo I desta Resolução;

Parecer emitido pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

Parecer emitido pelo IPHAN, no caso de empreendimentos localizados em áreas de patrimônio histórico, sítios arqueólogos ou outros exigidos em legislação ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

Parecer emitido pela Unidade de Conservação quando o empreendimento localizar-se em unidade de conservação/área de amortecimento ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 4º Para o processo de Licenciamento Simplificado, referente a obtenção da Licença Ambiental Simplificada - LAS, os empreendimentos ou atividades classificadas como Porte Mínimo e Potencial Poluidor Médio, ou ainda como Porte Pequeno e Potencial Poluidor Médio, devidamente classificados pela Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

- Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line";

- Cópia do RG e CPF do responsável legal;

- Cartão CNPJ, se couber;- Cópia de Contrato social e suas alterações, se couber;

- Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

- Croqui de Acesso em escala compatível;

- Certificado do Corpo de Bombeiros para o ano vigente;

- Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

- Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, com ART quando referentes a obras ou reformas com demolição a partir de 10 m3 ou preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Relatório Ambiental Preliminar - RAP conforme Anexo II desta Resolução;

- Comprovante de Ligação Predial com a Concessionaria de água ou Dispensa/Outorga da captação de água;

- Autorização do DER ou DNIT no caso de situar-se em Rodovia Estadual ou Federal, respectivamente ou declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pelo IPHAN, no caso de empreendimentos localizados em áreas de patrimônio histórico, sítios arqueólogos ou outros exigidos em legislação ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela Unidade de Conservação quando o empreendimento localizar-se em unidade de conservação/área de amortecimento ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução

- Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

- Comprovante de recolhimento da taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 5º Para o processo de Licenciamento Regular, referente a obtenção da Licença Ambiental Prévia - LAP, os empreendimentos ou atividades classificadas segundo o inciso II do artigo 6º da Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

- Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line";

- Cópia do RG e CPF do responsável legal;

- Cartão CNPJ, se couber;

- Cópia de Contrato social e suas alterações, se couber;

- Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

- Croqui de Acesso em escala compatível;

- Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

- Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, com ART quando referentes a obras ou reformas com demolição a partir de 10 m3 ou preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Autorização do DER ou DNIT no caso de situar-se em Rodovia Estadual ou Federal, respectivamente ou declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pelo IPHAN, no caso de empreendimentos localizados em áreas de patrimônio histórico, sítios arqueólogos ou outros exigidos em legislação ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela Unidade de Conservação quando o empreendimento localizar-se em unidade de conservação/área de amortecimento ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

- Comprovante de recolhimento da taxa de Licença Ambiental Prévia conforme enquadramento;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 6º Para o processo de Licenciamento Regular, referente a obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LAI, os empreendimentos ou atividades classificadas segundo o inciso II do artigo 6º da Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

- Preenchimento do requerimento junto ao "Sistema On Line" solicitando a LAI;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, com ART quando referentes a obras ou reformas com demolição a partir de 10 m3 ou preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Projeto Hidros sanitário para empreendimento com mais de 25 funcionários ou consumo superior a 2500 litros/dia;

- Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

- Plano de Controle Ambiental - PCA, com ART's conforme ANEXO III desta Resolução;

- Comprovante de Ligação Predial com a Concessionaria de água ou Dispensa/Outorga da captação de água;

- Atendimento as Condicionantes da Licença Ambiental Previa;

- Comprovante de ligação com a rede pública de esgoto ou Projeto do Sistema de tratamento de efluentes conforme resolução COMDEMA 04/2016 e suas alterações;

- Comprovante de recolhimento de taxa de LAI pertinente a categoria pretendida;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 7º Para o processo de Licenciamento Regular, referente a obtenção da Licença Ambiental de Operação - LAO, os empreendimentos ou atividades classificadas segundo o inciso II do artigo 6º da Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

I - Preenchimento do requerimento junto ao "Sistema On Line" solicitando a LAO;

II - Certificado do Corpo de Bombeiros para o ano vigente;

III - Atendimento as Condicionantes das Licenças Anteriores;

IV - Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984; Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

V - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

VI - Comprovante de recolhimento da taxa de LAO pertinente a categoria do empreendimento;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 8º Para o processo de Regularização Ambiental de Empreendimentos, referente a obtenção de Licenças LAP, LAI e LAO, para empreendimentos ou atividades, em operação, classificadas segundo o inciso II do artigo 6º da Lei nº 684 de 17.10.2017, deverão apresentar os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

- Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line";

- Cópia do RG e CPF do responsável legal;

- Cartão CNPJ, se couber;

- Cópia de Contrato social e suas alterações, se couber;

- Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

- Croqui de Acesso em escala compatível;

- Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da LAO conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

- Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, com ART, para geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004 ou em caso de não geração, preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

- Autorização do DER ou DNIT no caso de situar-se em Rodovia Estadual ou Federal, respectivamente ou declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pelo IPHAN, no caso de empreendimentos localizados em áreas de patrimônio histórico, sítios arqueólogos ou outros exigidos em legislação ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Parecer emitido pela Unidade de Conservação quando o empreendimento localizar-se em unidade de conservação/área de amortecimento ou Declaração conforme Anexo I desta Resolução;

- Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

- Comprovante do pagamento das Taxas relativas a Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO do empreendimento conforme Lei Complementar 684/2017 ;

- Plano de Controle Ambiental - PCA, com ART's conforme ANEXO IIII desta Resolução;

- Comprovante de Ligação Predial com a Concessionaria de água ou Dispensa/Outorga da captação de água;

- Comprovante de ligação com a rede pública de esgoto ou Projeto do Sistema de tratamento de efluentes conforme resolução COMDEMA 04/2016 e suas alterações;

- Certificado do Corpo de Bombeiros para o ano vigente;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 9º Para o processo de Regularização Ambiental de Obras Concluídas, deverão ser apresentados os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

I - Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line"

II - Cópia do RG e CPF do responsável legal;

III - Cartão CNPJ, se couber;

IV - Cópia de Contrato social e suas alterações autênticas ou apresentação dos originais para conferência, se couber;

V - Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

VI - Croqui de Acesso em escala compatível;

VII - Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

VIII - Relatório Final de Obra - RFO com ART ou Termo de Compromisso Ambiental - TCA assinado conforme Art. 20 e 21 desta Resolução;

IX - Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

X - Comprovante do pagamento das Taxas relativas a Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, de acordo com a classificação do Sistema de Licenciamento;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 10. Para o processo de Regularização Ambiental de Obras Não Concluídas, deverão ser apresentados os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

I - Preenchimento do requerimento de Cadastro de Processo junto ao "Sistema On Line"

II - Cópia do RG e CPF do responsável legal;

III - Cartão CNPJ, se couber;

IV - Cópia de Contrato social e suas alterações autênticas ou apresentação dos originais para conferência, se couber;

V - Documento do Imóvel, apenas para comprovação do Endereço, conforme Lei Federal 123/2006 e Art. 10 e Decreto Municipal 14.756/2017 , podendo ser: Contrato de locação, Comprovante de Propriedade do Imóvel, Declaração de Posse do Imóvel, outros documentos semelhantes, excetuando-se empreendimentos que realizem extração mineral, conforme Inciso I do Art. 58 da LC 138/2001 ;

VI - Croqui de Acesso em escala compatível;

VII - Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

VIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, com ART quando referentes a obras ou reformas com demolição a partir de 10 m3 ou preenchimento da declaração conforme Anexo I desta resolução;

IX - Comprovante de recolhimento da taxa de Cadastro Simplificado;

X - Comprovante do pagamento das Taxas relativas a Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, de acordo com a classificação do Sistema de Licenciamento;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 11. Para o processo de Renovação do Licenciamento Ambiental, deverão ser apresentados os seguintes documentos, projetos mínimos e termos de referência:

I - Requerimento Padrão, devidamente assinado pelo empreendedor ou responsável legal;

II - Comprovante de recolhimento de taxa LAI, LAO OU LAS;

III - Certificado do Corpo de Bombeiros, com exceção da LAD;

IV - Atendimento as Condicionantes das Licenças Anteriores;

V - Comprovação da Publicação de Pedidos de Licenciamento, na forma impressa ou digital, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão conforme Resolução CONAMA nº 06/1984;

Parágrafo único. Outros documentos e projetos poderão ser solicitados pela SEMA para o processo de licenciamento, no máximo através de uma notificação e referendada por embasamento técnico.

Art. 12. Ficam enquadrados nesta Resolução todos as atividades que não possuam termo de referência específico.

Art. 13. Para fins de licenciamento ambiental, consideram-se projetos ambientais os estipulados no Art. 74 do Código Municipal de Meio Ambiente, além de outros conforme legislação vigente.

Art. 14. Todos os empreendimentos enquadrados de acordo com o Decreto 8.747/2002, ou suas alterações, deverão apresentar obrigatoriamente o Estudo de Impacto Ambiental/EIA e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA para a aprovação da Licença Ambiental Previa do empreendimento.

Art. 15. Todos os empreendimentos enquadrados de acordo com o decreto 15.430/2018 , ou suas alterações, deverão apresentar obrigatoriamente o Estudo de Impacto Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV para a aprovação da Licença Ambiental Previa do empreendimento.

Art. 16. A SEMA deverá regulamentar a correlação de Atividades presentes no Decreto 8.747/2002 e Decreto 15.430/2018 com a tabela CNAE -Cadastro Nacional de Atividade Econômica, criando correspondentes com a Resolução COMDEMA 02/2018 e suas posteriores alterações.

Art. 17. O empreendimento deverá apresentar obrigatoriamente o comprovante da concessionaria de água e esgoto em locais atendidos pela mesma, conforme Lei Federal 11.445,Art. 45.

§ 1º Os empreendimento não atendidos pela Concessionaria de Água e Esgoto e que possuam captação d'água por poço amazônico ou poço tubular próprio deverão apresentar a dispensa de outorga ou outorga de poço junto ao processo de licenciamento conforme § 5º do art. 1º da Resolução CONSEPA nº 07/2015 .

§ 2º Admite-se para a entrada do processo de Licenciamento, o protocolo junto ao órgão competente o protocolo de solicitação de Dispensa ou Outorga do Poço.

§ 3º Caso o processo de licenciamento ambiental reste concluído antes da emissão da dispensa ou outorga do poço, deverá ser adicionada a(s) condicionante(s) da Licença Ambiental para a apresentação da dispensa ou outorga em até 180 (cento e oitenta) dias após a expedição de qualquer licença ambiental respectiva a operação do empreendimento, prorrogável uma vez por igual período, desde que justificado tecnicamente.

Art. 18. Os empreendimentos que se encontrem instalados em salas comerciais, galerias comerciais, centros comerciais, shoppings, hospitais ou congêneres terão seu Potencial Poluidor, para fins de enquadramento junto ao processo de licenciamento ambiental, reduzidos para "Baixo", desde que:

I - Requeiram, junto ao Sistema "On Line" de Licenciamento, a redução do Potencial Poluidor para "Baixo";

II - A Galeria Comercial, centro comercial, shopping, hospital ou congênere, esteja devidamente qualificada como Licenciamento Regular e Licenciada(o) junto a SEMA.

Parágrafo único. O presente neste artigo também se enquadra ao Micro Empreendedor Individual - MEI, indiferente do local onde se encontre instalado.

Art. 19. Os empreendimentos a serem construídos sem atividade econômica definida, deverão se licenciar de acordo com o CNAE 41.20-4/00 que trata da Construção de edifícios (ATÉ 02 PAVIMENTOS E/OU 08 UNIDADES HABITACIONAIS).

§ 1º Não se enquadram neste artigo os empreendimentos com fins de locação de salas comerciais, devendo os mesmos serem licenciados conforme CNAE 41.20-4/00.

§ 2º Estão dispensados de qualquer autorização ambiental as construções que correspondam a 01 (uma) unidade habitacional.

Art. 20. A SEMA deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 (trinta dias) do término das obras, devendo ser apresentado para aprovação o Relatório Final de Obra - RFO com ART e finalização do processo de licenciamento, quando couber.

§ 1º Não será emitida Licença de Operação para construção que se enquadrem no Art. 19 desta resolução, devendo o empreendimento que vier a se instalar no local solicitar novo processo contemplando todas as etapas do licenciamento conforme enquadramento presente na Lei Complementar nº 684/2017 .

§ 2º A SEMA expedira Declaração indicando a Aprovação do Relatório Final de Obra - RFO com ART e a finalização processo de Licenciamento da Obra para fins de regularização junto aos Órgãos Governamentais Competentes.

Art. 21. Os empreendimentos não enquadrados no Art. 19 desta Resolução, ficam obrigados a apresentar o Relatório Final de Obra - RFO com ART, para a obtenção de qualquer licença ambiental que autorize o funcionamento do empreendimento.

Art. 22. Deverá(ão) ser apresentado(s) junto ao Relatório Final de Obra o(s) comprovante(s) da destinação final ambientalmente correta dos Resíduos da Construção Civil.

§ 1º Considera-se a destinação correta de resíduos da Construção Civil o presente na Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações.

§ 2º Considera-se como comprovante de destinação final de resíduos o Certificado de Destinação de Resíduos - CDR acompanhado da(s) Nota(s) de Transporte de Resíduo(s) - NTR.

§ 3º O CDR deverá ser apresentado conforme Art. 26 desta Resolução.

Art. 23. Os empreendimentos com geração de resíduos acima de 100 L/dia ou que gerem Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004, deverão apresentar para a aprovação junto a SEMA o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme Lei Federal 12.305/2010 Art. 20 e Art. 147 da Lei Complementar 199/2004 .

§ 1º Os empreendimentos enquadrados como LAD ou LAS deverão apresentar PGRS SIMPLIFICADO.§º Caso o empreendimento não se enquadre conforme o descrito neste artigo, o mesmo deverá encaminhar Declaração (AnexoI) junto ao Sistema On Line de Licenciamento.Nota: Redação conforme publicação oficial.

Art. 24. Os empreendimentos enquadrados no Art. 19 desta Resolução deverão entregar acompanhado do Relatório de Monitoramento Ambiental - RMA, de acordo com Termo de Referência conforme Anexo IV desta Resolução, os Certificados de Destinação de Resíduos - CDR conforme o Art. 25 desta resolução, em conjunto com a comprovação de retirada de resíduos.

Art. 25. O Certificado de Destinação de Resíduos deverá conter, no mínimo:

I - Empresa Destinação - Nome, CNPJ, endereço, coordenadas do local de destinação, número da licença ambiental valida, Cadastro Técnico Federal - CTF, Responsável Técnico pela destinadora de resíduos com número de ART.

II - Empresa Geradora - Nome, CNPJ, endereço, número da Licença Ambiental valida, Cadastro Técnico Federal - CTF, quando aplicável.

III - Resíduos Destinados - Resíduo destinado no período, classificação do resíduo de acordo com a NBR 10.004, dia da retirada, sua quantidade, forma de armazenamento e destinação final.

IV - Número de controle do CDR;

V - Número ou controle dos comprovantes de retirada de resíduos - devendo estar contidos no CDR de forma que se consiga rastrear da retirada do resíduo a sua destinação final, conforme Lei Federal 12.305/2010.

Art. 26. As obras, movimentação de terras, demolições e reformas com demolição deverão apresentar, para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação o PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para a aprovação junto a SEMA conforme Portaria SEMASEMUSB nº 30/2015, Resolução CONAMA 307/2002 ,Art. 20 da Lei Federal 12.305/2010.

§ 1º Para obras até 600 m2 ou demolições até 500 m2 o empreendedor deverá apresentar o PGRCC Simplificado.

§ 2º Caso o empreendimento não se enquadre conforme o presente artigo, o mesmo deverá encaminhar Declaração conforme Anexo I desta Resolução

Art. 27. Os empreendimentos deverão apresentar o PGRS, PRGCC, PGRSS e seus modelos Simplificados de acordo com o Anexo II desta Resolução.

Art. 28. Somente os empreendimentos que possuam 25 (vinte e cinco) ou mais Funcionários dia ou vazão superior a 2500 L/dia deverão apresentar projeto Hidros sanitário e projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes conforme COMDEMA 04/2016 e normativas vigentes.

Parágrafo único. Indiferente da quantidade de funcionários ou vazão, os empreendimentos que gerem efluentes industriais deverão apresentar projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Industriais para aprovação junto a SEMA.

Art. 29. Os empreendimentos que realizem qualquer tipo de extração de minérios deverão apresentar para a aprovação da Licença Ambiental Previa o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD para a aprovação no licenciamento.

Parágrafo único. O Cronograma de exploração mineral deverá coincidir com o PRAD do empreendimento de forma a ser recuperada as áreas concomitantes com o processo de exploração.

Art. 30. O PRAD deverá reunir informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação da área, em conformidade com as especificações dos Termos de Referência constantes nos Anexos I e II da IN 04/2011 IBAMA e suas alterações.

§ 1º Desde que tecnicamente justificado o PRAD poderá contemplar peculiaridades locais sem necessariamente atender todas as diretrizes e orientações técnicas constantes nos Termos de Referência.

§ 2º A depender das condições da área a ser recuperada e das demais condições apontadas na análise técnica, poderá ser estimulada e conduzida a regeneração natural da vegetação nativa.

Art. 31. O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de acordo com as peculiaridades de cada área, devendo ser utilizados de forma isolada ou conjunta, preferencialmente aqueles de eficácia já comprovada.

§ 1º O PRAD deverá propor medidas que assegurem a proteção das áreas degradadas ou alteradas de quaisquer fatores que possam dificultar ou impedir o processo de recuperação.

§ 2º Deverá ser dada atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, técnicas de controle da erosão deverão ser executadas.

Art. 32. O PRAD deverá ser elaborado por profissional habilitado conforme conselho de classe e deverá apresentar obrigatoriamente a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para a elaboração, execução e monitoramento do PRAD.

Art. 33. Ficam também obrigados a apresentar o PRAD para a aprovação junto ao licenciamento todos os empreendimentos que interfiram em APP - Área de Preservação Permanente, Áreas Verdes, ou que tenham de alguma forma degradado o meio ambiente sendo avaliado a necessidade de intervenção para mitigar o dano ambiental.

Parágrafo único. A exceção do Art. 29, fica o técnico responsável pela análise do processo junto ao DELIC identificar e solicitar a apresentação do PRAD para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação do Empreendimento.

Art. 34. O Diretor do Departamento de Licenciamento e Controle, poderá acrescentar ou dispensar documentos ou projetos ambientais junto ao processo de licenciamento, desde que justificado tecnicamente.

§ 1º Em caso de dispensa de Documento ou Projeto Ambiental, fica a cargo do empreendimento realizar a solicitação devendo o Diretor do DELIC, após análise técnica, deferir ou não a solicitação de dispensa.

§ 2º O Técnico responsável pela análise do processo de licenciamento ambiental, caso necessite de projetos não presentes no anexo I desta Resolução, deverá apresentar justificativa técnica ao Diretor do DELIC para deferimento ou não da solicitação de projeto.

Art. 35. Os empreendimentos que se enquadrarem como LAR - Licenciamento Ambiental Regular e que venham a operar no Município de Porto Velho, Conforme Lei Complementar 684/2017 , deverão apresentar semestralmente o Relatório de Monitoramento Ambiental - RMA, devendo ser incluído como condicionante do Licenciamento Ambiental.

Art. 36. O RMA deverá ser protocolado junto ao Sistema On Line de Licenciamento, no respectivo processo de licenciamento ambiental.

Art. 37. O DLIC, após recebimento da solicitação, deverá emitir a taxa de pagamento do RMA e encaminhar, via Sistema On Line, ao empreendedor.

Art. 38. Após envio do comprovante de pagamento pelo empreendedor, o RMA deverá ser encaminhado para vistoria e elaboração de Parecer Técnico no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

Art. 39. Caso identificada alguma irregularidade durante a vistoria do empreendimento ou, encontrada inconsistência entre o RMA e o identificado na vistoria do empreendimento, desde que não constatada má fé, o Técnico responsável pela vistoria deverá proceder com parecer desfavorável e notificar para correção das inconformidades.

Parágrafo único. Deverá ser solicitado na(s) condicionante(s) da Licença Ambiental de Instalação (LAI) a apresentação, sem a incidência de taxa(s), na forma trimestral do Relatório de Monitoramento de obras.

Art. 40. O empreendimento tem o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período para sanar as pendências.

Art. 41. Caso não seja constatada a resolução da pendência, o Técnico deverá elaborar parecer e encaminhar ao Diretor do DELIC, que encaminhará o processo para a Fiscalização para tomadas de providências cabíveis, inclusive informando ao respectivo Conselho ou classe o ocorrido.

Art. 42. Caso o empreendimento, após 60 dias do vencimento do prazo de envio do Relatório de Monitoramento Ambiental, não apresente a peça técnica conforme § 1º do art. 8º da LC 684/2017 , o processo deverá ser encaminhado a fiscalização para que proceda com as providências de acordo com Art. 10 da Lei Complementar 684/2017 .

Art. 43. Os empreendimentos que se enquadrarem como Licenciamento Ambiental de Excepcional Porte - LAEP deverão ser encaminhados para no mínimo 02 (dois) analistas ambientais lotados no DLIC, devendo o Diretor do DLIC indicar os integrantes da equipe.

Art. 44. Para a realização do monitoramento ambiental o Técnico responsável pela análise do RMA deverá utilizar o mesmo formulário do licenciamento ambiental utilizado para o Parecer Técnico Prévio ou Conclusivo do licenciamento ambiental.

Art. 45. A renovação da LAI ou LAO fica condicionada a apresentação de todos os RMA's, devendo o empreendimento, caso em atraso, proceder conforme o Parágrafo Único do Art. 9 da LC 684/2010 para sua regularização.

Art. 46. Os empreendimentos que possuírem 03 (três) ou mais RMA's em atraso deverão apresentar para sua regularização junto a SEMA obrigatoriamente o Relatório de Controle Ambiental - RCA com ART, conforme Observação constante no Anexo IV desta Resolução.

Art. 47. Deverão obrigatoriamente ser apresentados junto aos RMA's/RCA os comprovantes de pagamento de cada Taxa relativa aos RMA's e respectivas multas, quando aplicável, conforme Art. 10 da LC 684/2017 .

Art. 48. Os prazos para trâmite e analise do processo de licenciamento ambiental são os dispostos no Decreto Municipal 14.756/2017 .

Art. 49. As salas comerciais, galerias comerciais, centros comerciais, shoppings, hospitais ou congêneres deverão, em um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, promover a sua regularização junto a SEMA, sob penas impostas conforme o Art. 277 do Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, além de outras legislações pertinentes.

Art. 50. Revoga-se a Portarias GAB/SEMA nº 179 de 22 de Fevereiro de 2016, Portaria GAB/SEMA Nº 296 DE 15.08.2018, Portaria PGRS, Portaria Uso Direto na Construção Civil, Portaria 200/2017.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ROBSON DAMASCENO SILVA JUNIOR

Presidente do COMDEMA

Secretário Municipal de Integração

Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

declaração para licenciamento ambiental Eu, ______ na qualidade de Responsável pelo empreendimento, CPF: ____ Profissão: _____ Nº conselho: ______, DECLARO para fins de recebimento de autorização e/ou Licenciamento Ambiental junto ao Município de Porto Velho, que o Empreendimento:_________________, CNPJ _____________, situado a _______ nº _____, Bairro __________:

(Marcar se o empreendimento não se enquadrar)

- Não se encontra em Rodovia Estadual ou Federal;- Não se encontra em área de terras indígenas;

- Não se encontra em área de patrimônio histórico;

- Não se encontra em Unidade de Conservação (UC)/Amortecimento, APP, Área Verde, Equipamento Público;

- Não Executará obra ou reforma que gere mais de 10m3 de resíduos, sendo dispensado da apresentação do PGRCC;

- Não gera(rá) resíduos acima de 100 L/dia ou Resíduos Classe I de acordo com a NBR 10.004/2004.Dou o declarado como verdade, ciente das penas que na forma da legislação municipal, estadual e federal, podem ser imputadas pela prestação de informações inverídicas.

Assinatura

ANEXO II-A Para empreendimentos enquadrados como Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR - SIMPLIFICADO

.

.

.

.

.

ANEXO II-B Para empreendimentos enquadrados como Licenciamento Ambiental Regular - LAS

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR (RAP)

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

- Croqui para orientar o acesso ao empreendimento Apresentar, no Anexo, croqui indicando as vias de acesso ao empreendimento, a partir de um ponto de fácil localização, devidamente discriminado, localizado na área urbana do município.

- Justificativas Apresentar, no Anexo, as justificativas tecnológicas que explicam a opção pelo empreendimento.

Apresentar, no Anexo, as justificativas técnicas e socioeconômicas que explicam a opção pelo empreendimento.

Apresentar, no Anexo, as justificativas ambientais que explicam a opção pelo empreendimento.

Apresentar, no Anexo, as justificativas que explicam a opção pelo local do empreendimento.

- CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DO empreendimento

ATENÇÃO: A partir desse item deverão ser apresentadas as informações técnicas específicas da(s) atividade(s) objeto da regularização ambiental.

.

.

.

.

.

.

- TRATAMENTO DE EFLUENTE OLEOSO

Quais as etapas previstas para o tratamento do efluente oleoso?

() Decantação para remoção de sólidos em suspensão

() Caixa separadora água-óleo

() Coagulação química para remoção de produtos emulsionados em suspensão e clarificação da água

() Sedimentação do precipitado gerado após a coagulação para clarificação do efluente

() Outros. Especificar:

.

.

.

.

.

- MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE AMBIENTAL E PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL

Apresentar em anexo, as medidas mitigadoras propostas e as ações de controle ambiental, além dos planos de acompanhamento e monitoramento das medidas de controle ambiental propostas.

- Anexos AnexoI - Cópia da ART do Responsável Técnico pelo Licenciamento;

Anexo II - Anuência do órgão gestor UC;

Anexo III - Documento de averbação da Reserva legal ou Termo de Compromisso junto ao Órgão Ambiental;

Anexo IV - Comprovante de Autorização na Área de Preservação Permanente;

Anexo V - Autorização de Supressão junto a SEDAM para Supressão Vegetal (Zona Rural);

Anexo VI - Lita de espécies endêmicas florestais;

Anexo VII - Lista de espécies endêmicas fauna;

Anexo VIII - Lista de espécies ameaçadas de extinção;

Anexo IX - Outorga/Dispensa de outorga ou protocolo;

Anexo X - Anuência DNIT ou DER;

Anexo XI - Croqui de acesso do empreendimento;

Anexo XII - Justificativa tecnológica que explique a opção pelo empreendimento;

AnexoXIII - Justificativa técnica e socioeconômica para o empreendimento;

Anexo XIV - Justificativas ambientais que expliquem a opção pelo empreendimento;

Anexo XV - Justificativa explicando a opção locacional do empreendimento.

ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA).

Se este PCA for apresentado juntamente com o respectivo RAP, preencher a partir do Módulo 3.

.

.

.

.

.

.

.

.

- CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO EMPREENDIMENTO

ATENÇÃO: A partir deste item, deverão ser apresentadas as informações técnicas específicas da(s) atividade(s) objeto da regularização ambiental.

- conservação do solo e água Descrever, suscintamente, os planos e medidas que deverão ser implantadas para prevenir a erosão e evitar a perda da fertilidade do solo, descrevendo as práticas conservacionistas adotadas para sua proteção e conservação. Abordar, inclusive, as ações para o controle na abertura de valas e recomposição destas áreas.

- destino dos efluentes líquidos (se for o caso)

Descrever o plano de gerenciamento dos efluentes líquidos, incluisive os sanitários, gerados no empreendimento. Indicar a eficiência a ser obtida em todo sistema.

.

.

- Plano de comunicação de riscos - pcr (Quando Aplicável)

Descrever o plano de comunicação de riscos proposto para o empreendimento.

- programa de controle e sinalização do tráfego (quando aplicável)

Descrever o programa de controle e sinalização do tráfego proposto para o empreendimento.

- programa de controle ambiental do canteiro de obras (quando aplicável)

Descrever o programa de controle ambiental do canteiro de obras proposto para o empreendimento.

- programa de inspeção periódica Descrever o programa de inspeção periódica proposto para o empreendimento.

- plano de ação de emergências - pae (quando aplicável)

Descrever o plano de ação de emergências proposto para o empreendimento.

- programa de desapropriação (se for o caso)

Descrever o programa de desapropriação proposto para o empreendimento.

- RUÍDOS

Caso identifica presença de ruídos no processo produtivo que necessitem de controle, realizar laudo de ruídos e caso apresente resultados acima dos parâmetros estabelecidos pela NBR 10.151, apresentar proposta de controle para os pontos críticos de emissão de ruídos no empreendimento.

- Cronograma Apresentar, no, o cronograma executivo das etapas de implantação do empreendimento.

ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL.

Obs.: Este Termo de Referência poderá ser utilizado como base para a composição do Relatório de Controle Ambiental, desde que contemple todas as informações relativas ao(s) período(s) em falta no(s) RMA.

.

.

.

.

MÓDULO 2 - MONITORAMENTO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS

- Resumo do Empreendimento Descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas pelo empreendimento.

- Monitoramento Atmosfericos (quando aplicável)

Apresentar em anexo Laudo de Emissões Atmosfericas para os pontos de emissão fixa conforme Resolução COMDEMA 382/2006

.

- RUÍDOS

Apresentar medidas de controle adotadas para controle dos ruídos e respectiva analise de efetividade.

- prad - Plano de recuperação de area degradada (quando aplicável)

Apresentar relatório de atividades realizadas no PRAD de acordo com cronograma proposto no Licenciamento Ambiental.

1[1] Acrescentar quantas linhas for necessário para listar todas as ocorrências existentes.

2[1] Informar o nome do corpo hídrico superficial mais próximo do empreendimento.

3[1] Menor distância do limite do terreno do empreendimento até o corpo hídrico,Considerando seu nível de cheia, para um período de recorrência de 100 anos.

4[1] É a área contida na sub-bacia hidrográfica na qual se insere o empreendimento.

5[1] Consultar a Lei nº 233/2000 (SEDAM) - Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico - Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências.

6[1] Consultar o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE em http://www.sedam.ro.gov.br/zsee/zsee_mapas.html. Em caso de dúvida na utilização do sistema, consultar a SEDAM.

7[1] Uso de recurso hídrico depende de regularização junto ao SEDAM - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, desde que seja água subterrânea ou curso d'água de domínio do Estado. Em caso de curso d'água de domínio da União a outorga é de competência da ANA - Agência Nacional de Águas.

8[1] Acrescentar quantas linhas for necessário para listar todas as ocorrências existentes.

9[1] Informar o nome do corpo hídrico superficial mais próximo do empreendimento.

10[1] Menor distância do limite do terreno do empreendimento até o corpo hídrico,Considerando seu nível de cheia, para um período de recorrência de 100 anos.

11[1] É a área contida na sub-bacia hidrográfica na qual se insere o empreendimento.

12[1] A porcentagem de água recirculada é a razão entre o consumo de água recirculada e a demanda total de água, ou seja, o consumo de água nova acrescido do consumo de água recirculada.

13[1] Supondo a operação em plena capacidade instalada.

14[1] As empresas receptoras de resíduos e as empresas transportadoras de resíduos perigosos devem estar licenciadas.

15[1] Os resíduos listados nessa tabela devem ser alterados, conforme a realidade do empreendimento. Acrescentar quantas linhas forem necessárias para listar todos os resíduos.

16[1] Para fins do Relatório Técnico, considera-se passivo ambiental:

a) a existência de áreas degradadas ou contaminadas dentro do terreno do empreendimento, decorrente do exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora por terceiros;

b) a existência de áreas degradadas ou contaminadas, dentro ou fora do terreno do empreendimento, decorrente do exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora pelo próprio empreendimento.