(Revogado pela Resolução GECEX Nº 323 DE 04/04/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022):

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 162ª reunião, ocorrida em 28 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 33/2003, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 61/2007, 58/2008, 56/2010, 57/2010 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 30 de abril de 2022, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários: (Redação do caput dada pela Resolução GECEX Nº 291 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 31/12/2021).

Art. 2º Ficam alteradas para zero por cento, a partir de 1º de janeiro de 2019, até 30 de abril de 2022, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários: (Redação do caput dada pela Resolução GECEX Nº 291 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 31/12/2021).

Art. 3º Fica alterado o Ex-tarifário nº 013 do código 8517.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução nº 37, de 05 de junho de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I - 3, de 22 de fevereiro de 2006;

II - 5, de 16 de março de 2006;

III - 8, de 4 de maio de 2006;

IV - 12, de 8 de junho de 2006;

V - 27, de 20 de setembro de 2006;

VI - 31, de 30 de outubro de 2006;

VII - 39, de 6 de dezembro de 2006;

VIII - 2, de 22 de janeiro de 2007;

IX - 9, de 13 de março de 2007;

X - 14, de 3 de maio de 2007;

XI - 20, de 27 de junho de 2007;

XII - 21, de 27 de junho de 2007;

XIII - 27, de 25 de julho de 2007;

XIV - 37, de 6 de setembro de 2007;

XV - 42, de 3 de outubro de 2007;

XVI - 58, de 20 de novembro de 2007;

XVII - 71, de 20 de dezembro de 2007;

XVIII - 72, de 20 de dezembro de 2007;

XIX - 1, de 22 de janeiro de 2008;

XX - 12, de 20 de março de 2008;

XXI - 26, de 6 de maio de 2008;

XXII - 31, de 27 de maio de 2008;

XXIII - 44, de 3 de julho de 2008;

XXIV - 49, de 24 de julho de 2008;

XXV - 54, de 28 de agosto de 2008;

XXVI - 57, de 16 de setembro de 2008;

XXVII - 74, de 12 de dezembro de 2008;

XXVIII - 81, de 18 de dezembro de 2008;

XXIX - 5, de 3 de fevereiro de 2009;

XXX - 17, de 16 de março de 2009;

XXXI - 21, de 8 de abril de 2009;

XXXII - 26, de 15 de maio de 2009;

XXXIII - 38, de 15 de julho de 2009;

XXXIV - 41, de 12 de agosto de 2009;

XXXV - 61, de 28 de outubro de 2009;

XXXVI - 77, de 15 de dezembro de 2009;

XXXVII - 2, de 4 de fevereiro de 2010;

XXXVIII - 3, de 4 de fevereiro de 2010;

XXXIX - 26, de 30 de abril de 2010;

XL - 54, de 5 de agosto de 2010;

XLI - 67, de 2 de setembro de 2010;

XLII - 76, de 19 de outubro de 2010;

XLIII - 79, de 3 de novembro de 2010;

XLIV - 89, de 14 de dezembro de 2010;

XLV - 3, de 16 de fevereiro de 2011;

XLVI - 11, de 14 de março de 2011;

XLVII - 34, de 17 de maio de 2011;

XLVIII - 56, de 9 de agosto de 2011;

XLIX - 9, de 10 de fevereiro de 2012;

L - 36, de 11 de junho de 2012;

LI - 61, de 20 de agosto de 2012;

LII - 9, de 5 de fevereiro de 2013;

LIII - 15, de 27 de fevereiro de 2013;

LIV - 18, de 28 de março de 2013;

LV - 45, de 21 de junho de 2013;

LVI - 119, de 26 de dezembro de 2013;

LVII - 38, de 22 de maio de 2014;

LVIII - 59, de 24 de julho de 2014;

LIX - 79, de 11 de setembro de 2014;

LX - 90, de 7 de outubro de 2014;

LXI - 117, de 18 de dezembro de 2014;

LXII - 7, de 30 de janeiro de 2015;

LXIII -11, de 5 de março de 2015;

LXIV - 11, de 5 de março de 2015;

LXV - 21, de 31 de março de 2015;

LXVI - 29, de 29 de abril de 2015;

LXVII - 45, de 21 de maio de 2015;

LXVIII - 55, de 19 de junho de 2015;

LXIX - 63, de 22 de julho de 2015;

LXX - 85, de 1º de setembro de 2015;

LXXI - 88, de 24 de setembro de 2015;

LXXII - 100, de 26 de outubro de 2015;

LXXIII - 111, de 24 de novembro de 2015;

LXXIV - 116, de 17 de dezembro de 2015;

LXXV - 6, de 26 de janeiro de 2016;

LXXVI - 8, de 18 de fevereiro de 2016;

LXXVII - 21, de 24 de março de 2016;

LXXVIII - 33, de 20 de abril de 2016;

LXXIX - 48, de 23 de junho de 2016;

LXXX - 56, de 23 de junho de 2016;

LXXXI - 64, de 20 de julho de 2016;

LXXXII - 81, de 27 de setembro de 2016;

LXXXIII - 107, de 31 de outubro de 2016; e

LXXXIV - 113, de 23 de novembro de 2016

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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