O Conselho Estadual do Meio Ambiente o Estado do Tocantins - COEMA/TO, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.789, de 15 de maio de 2007, 2.096, de 13 de julho de 2009, 2.566, de 09 de março de 2012 e 2.896, de 21 de agosto de 2014 e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, artigo 2º, inciso XIV, publicado no Diário Oficial nº 4.232, de 10 de outubro de 2014, e o disposto na Resolução CONAMA 413 , de 26 de junho de 2009, e

Considerando a função socioambiental da propriedade, previstas nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º e 225 da Constituição Federal;

Considerando que a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos múltiplos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar conforme art. 23, inciso VIII, da Constituição Federal;

Considerando a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;

Considerando o disposto nas Resoluções do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, nº 357, de 17 de março de 2005 e nº 430 de 11 de maio de 2011, que dispõem sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes;

Considerando a Resolução COEMA/TO nº 07, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins;

Considerando a Resolução CONAMA nº 413 , de 26 de julho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências;

Considerando a Portaria IBAMA Nº 27/03, de 22 de maio de 2003, que inclui a Oreochromis niloticus como espécie exótica detectada na bacia do Araguaia/Tocantins;

Considerando a Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, IV e VII do caput do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate a poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA nº 09 , de 03 de dezembro de 2012 que autoriza o uso do tambaqui espécie ColossomaMacropomum (Cuvier, 1818) na atividade de aquicultura em sistema de cultivo em tanques-rede nos reservatórios artificiais, localizados ao longo do rio Tocantins. E proíbe o uso de híbridos interespecíficos na atividade de aquicultura na área de abrangência da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia;

Considerando os benefícios nutricionais, sociais, ambientais e econômicos que estão associados ao desenvolvimento sustentável e ordenados da aquicultura;

Considerando a necessidade de ordenamento e controle da atividade aquícola, com base numa produção ambientalmente correta, com todos os cuidados, na proteção dos remanescentes florestais e da qualidade das águas, inclusive em empreendimentos já existentes;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Tocantins.

§ 1º O licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta Resolução, deverão observar as normas específicas para a obtenção de Autorização de Uso de Espaços Físicos de Corpos D'Água de Domínio da União;

§ 2º A Licença Prévia emitida deverá ser apresentada ao órgão responsável pela expedição da Autorização citada no parágrafo anterior.

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, aplicam- se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de aquicultura, sem prejuízo dos processos de licenciamento já estabelecidos pelos municípios em legislação específica, considerando os aspectos ambientais locais.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução são adotados os seguintes conceitos:

I - Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático, estando equiparada a propriedade do estoque sob cultivo à atividade agropecuária;

II - Área Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinados a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

III - Espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;

IV - Espécie autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da Bacia Araguaia-Tocantins;

V - Espécie alóctone: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na bacia hidrográfica Araguaia-Tocantins;

VI - Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que esteja ou não introduzida em águas brasileiras;

VII - Híbridos: organismos obtidos a partir do cruzamento entre espécies;

VIII - Formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves;

IX - Manifestação prévia dos órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos: qualquer ato administrativo emitido pela autoridade outorgante competente, inserido no procedimento de obtenção de outorga do direito de uso de recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva, definida na Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000, destinada a reservar vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitam desses recursos;

X - Parque Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, cujos espaços físicos intermediários possam ser desenvolvidos com outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura;

XI - Porte do empreendimento aquícola: classificação dos projetos de aquicultura utilizando como critério a área da lâmina d'água ou o volume de água ocupado pelo empreendimento, com definição de classes correspondentes a pequeno, médio e grande porte;

XII - Potencial de severidade das espécies: critério baseado na característica ecológica da espécie e no sistema de cultivo a ser utilizado;

XIII - Potencial de impacto ambiental: critério de classificação dos empreendimentos de aquicultura em função de seu porte e do potencial de severidade das espécies;

XIV - Sistema de cultivo: conjunto de características ou processos utilizados por empreendimento aquícolas, sendo dividido nas modalidades intensiva, semi-intensiva e extensiva;

XV - Sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XVI - Sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características, a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XVII - Sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada;

XVIII - Sistema de cultivo fechado: Método de produção em que a água do sistema de criação de espécimes é continuamente tratada e reutilizada, não havendo retorno de água para qualquer corpo hídrico, também descrito como Aquicultura em Sistema de Recirculação (RAS);

XIX - Barragem de derivação/acumulação: Estrutura formada por derivação que capta a água através de canais ou tubulações a partir de um curso de água ou acumulação de águas pluviais;

XX - Barragem de corpo hídrico: Reservatórios artificiais construídos em corpo hídrico, resultante da obstrução de um curso d'água e que, na aquicultura é utilizado para abastecimento de viveiros, tanques e barragens de derivação;

XXI - Tanque: estrutura de contenção escavado para acúmulo de água, revestido de alvenaria, concreto ou outros materiais;

XXII - Tanque Elevado: estrutura sobre a superfície, construída a base de lona, ferro-cimento e outros materiais;

XXIII - Tanque-Rede ou Gaiola: estrutura de cultivo intensivo em confinamento, com estruturas de rede, boias e apoitamento ou fundamento, instalados em meio aquático;

XXIV - Viveiro Escavado: estrutura de contenção de águas, podendo ser de terra, natural ou escavada, desde que não resultante de barramento ou represamento de cursos d'água;

XXV - Cava exaurida de mineração: depressão resultante da lavra de minérios, geralmente ocupada por água, que se consolida quando exaurido o jazimento mineral;

XXVI - Pesque e Pague: Empreendimento aquícola, com uso de viveiro escavado ou tanques, para a manutenção de estoques de peixe disponíveis para pesca amadora e/ou esportiva;

XXVII - Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins: área ou região de drenagem do rio principal incluindo seus afluentes abrangendo, lagos, afluentes, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 4º O porte dos empreendimentos aquícolas será definido de acordo com sua área ou volume para cada atividade, conforme estabelecido na Tabela 1 do ANEXO I desta Resolução.

Art. 5º A relação do nome comum, nome científico, característica ecológica da espécie, Bacia Hidrográfica permitida e sistema de cultivo onde a espécie é permitida no estado do Tocantins estão descritas no anexo IX.

Art. 6º O potencial de severidade das espécies utilizadas pelo empreendimento será definido conforme a relação entre a espécie utilizada e o tipo de sistema de cultivo adotado pelo empreendimento, observando os critérios estabelecidos na Tabela 2 do ANEXO I desta Resolução.

Parágrafo único. Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies, para fins de enquadramento na tabela de que trata o caput deste artigo, prevalece o caso mais restritivo em termos ambientais.

Art. 7º Para definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos de aquicultura serão enquadrados em uma das nove classes definidas na Tabela 3 do ANEXO I desta Resolução, conforme a relação entre o porte do empreendimento e o potencial de severidade da espécie utilizada, constantes respectivamente, nas Tabelas 1 e 2 do ANEXO I.

§ 1º Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte e médio potencial de severidade das espécies (PM), médio porte com baixo e médio potencial de severidade das espécies (MB, MM) poderão ser licenciados por meio de procedimento simplificado com a emissão de licença única, conforme documentação mínima constante do ANEXO II desta resolução, exceto nos casos em que:

I - seja ultrapassada a capacidade de suporte, que será baseada nos parâmetros físico-químicos das águas e na disponibilidade hídrica, conforme legislação vigente;

II - se encontrem em trecho de corpo d'água que apresente floração recorrente de cianobactéria acima dos limites previstos na Resolução CONAMA 357 , de 17 de março de 2005, ou legislação vigente, e que possam influenciar na qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público.

§ 2º Os empreendimentos das demais categorias serão licenciados por meio do licenciamento ordinário, devendo apresentar os documentos constantes no ANEXO II, III, VI e VII.

Art. 8º São dispensados do licenciamento ambiental os empreendimentos enquadrados na categoria PB, desde que cadastrados conforme ANEXO III desta resolução.

Art. 9º Será admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte, em regiões ocupadas com atividades similares, desde que definido responsável legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 10. O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em processo administrativo único e a respectiva licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas.

Art. 11. A instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura deverá incluir os seguintes requisitos:

I - apresentação pelo empreendedor de requerimento de licença ambiental;

II - preenchimento da ficha cadastral para classificação do empreendimento aquícola pelo NATURATINS, nos termos do ANEXO III desta Resolução ou formulário de caracterização;

III - apresentação dos documentos e das informações pertinentes, referenciados nos ANEXOS II e III desta Resolução, de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto à tipologia do licenciamento ambiental a ser utilizada.

Art. 12. No processo de licenciamento ambiental o NATURATINS exigirá, os seguintes documentos expedidos pelo órgão gestor de recursos hídricos:

I - Outorga do direito de uso de recursos hídricos na Licença Prévia para o licenciamento ordinário;

II - Outorga ou Declaração de Uso Insignificante (DUI) anteriormente a emissão da dispensa da licença ou licenciamento simplificado.

Parágrafo único. Nos casos de corpos hídricos de domínio da união a outorga será requerida no órgão federal competente.

Art. 13. Na ampliação de empreendimentos de aquicultura deverão ser apresentados estudos ambientais se houver novo enquadramento com relação ao porte e potencial de severidade, com base nesta Resolução.

Art. 14. A edificação de instalações complementares ou adicionais ao empreendimento, assim como a permanência no local de equipamentos indispensáveis, só será permitida quando previamente caracterizadas no projeto e devidamente autorizadas por órgão competente.

Art. 15. As atividades e empreendimentos de aquicultura em sistemas de tanques redes somente serão permitidos quando houver a utilização de espécies autóctones, alóctones introduzidas e espécie exótica sendo a Tilápia-do-Nilo (Oreochromis niloticus) a única permitida.

§ 1º No caso de espécies exóticas será permitida a criação emtanques-rede, somente em reservatórios artificiais, de uso múltiplo para geração de energia e projetos agrícolas, localizados na Bacia Tocantins em rios da União e do Estado, observado o preceito legal da Lei Complementar 140/2011 e que possuam o Plano de uso múltiplo aprovado pelo órgão ambiental e/ou a respectiva licença ambiental do órgão competente;

§ 2º Para o licenciamento ambiental de espécies exóticas prevista no caput deste artigo são exigidas medidas mitigatórias descritas no ANEXO VIII;

§ 3º O órgão ambiental competente poderá solicitar, mediante análise técnica fundamentada, medidas mitigatórias não descritas no ANEXO VIII;

Art. 16. O uso de formas jovens na aquicultura somente será permitido quando:

I - fornecidas por laboratórios registrados junto a órgão competente de defesa agropecuária e licenciado por órgão ambiental competente;

II - extraídas do ambiente natural e autorizadas na forma da legislação pertinente;

III - no caso Tilápia-do-Nilo (Oreochromis niloticus) o empreendedor deverá apresentar o Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP com a quantidade de reversão sexual estimada mínima de 98%.

§ 1º O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas no cultivo;

§ 2º Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais, deverá ser observada a legislação específica, não sendo exigido licenciamento ambiental do laboratório de origem.

Art. 17. Para as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos, deverá ser cumprido o termo de referência elaborado pelo NATURATINS, observadas as informações mínimas listadas no ANEXO VII desta Resolução, de acordo com a sua pertinência, sem prejuízos de outras informações que sejam consideradas relevantes.

Art. 18. Os empreendimentos de aquicultura deverão implantar mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padrões estabelecidos na legislação ambiental pertinente.

Parágrafo único. Os empreendimentos com o uso de mecanismo de tratamento ou controle de efluentes deverão apresentar ao NATURATINS projeto compatível com o seu porte e características.

Art. 19. O empreendedor deverá apresentar medidas tecnologicamente viáveis de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, sendo obrigatório constar estas medidas como condicionantes das licenças emitidas, conforme estabelecido no Anexo VIII.

Art. 20. Nos casos de empreendimentos aquícolas terrestres, o empreendedor garantirá a adoção de padrões construtivos viáveis que reduzam as possibilidades de erosão e rompimento de taludes e barramentos.

Art. 21. No encerramento das atividades de aquicultura, deverá ser apresentado ao NATURATINS um plano de desativação e recuperação juntamente com seu cronograma de execução.

Art. 22. Os empreendimentos em operação que não possuírem licença ambiental na data de publicação desta Resolução deverão providenciar sua regularização.

§ 1º A regularização se fará mediante a obtenção do respectivo licenciamento nos termos da legislação vigente, para a qual será exigida a apresentação da documentação pertinente contendo, no mínimo:

I - descrição geral do empreendimento, conforme ANEXO III desta Resolução;

II - estudos ambientais pertinentes, conforme enquadramento, com medidas mitigadoras e de proteção ambiental;

III - instrumentos gerenciais existentes ou previstos para implementação das medidas preconizadas.

§ 2º Os empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização perante o NATURATINS no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Resolução.

Art. 24. A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de aquicultura poderá ser concedida sem prejuízo do atendimento das demais disposições legais vigentes.

Art. 25. São revogados os arts. 55, 56, 57, 58, 59 - a parte que trata da aquicultura no ANEXO I e o ANEXO IV - todos da Resolução COEMA 07, de 09 de agosto de 2005 e a Resolução COEMA 27, de 22 de novembro de 2011.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde 05 de dezembro de 2018, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação no NATURATINS, inclusive nos casos de renovação.

Palmas - TO, 05 de dezembro de 2018.

LEONARDO CINTRA

Presidente

ANEXO I Critérios de Porte e de Potencial de Severidade das Espécies para Classificação dos Empreendimentos Aquícolas

Tabela 1 - Porte dos Empreendimentos Aquícolas

Tabela 2 - Potencial de Severidade das Espécies

Tabela 3 - Potencial de Impacto Ambiental Legenda:

PB: pequeno porte com baixo potencial de severidade das espécies;

PM: pequeno porte com médio potencial de severidade das espécies;

PA: pequeno porte com alto potencial de severidade das espécies;

MB: médio porte com baixo potencial de severidade das espécies;

MM: médio porte com médio potencial de severidade das espécies;

MA: médio porte com alto potencial de severidade das espécies;

GB: grande porte com baixo potencial de severidade das espécies;

GM: grande porte com médio potencial de severidade das espécies;

GA: grande porte com alto potencial de severidade das espécies.

ANEXO II-A Documentação mínima solicitada para o empreendimento dispensado de Licenciamento Ambiental com Declaração de Dispensa de Piscicultura (empreendimentos classificados como PB).

ANEXO II-B Documentação mínima solicitada para o procedimento Licenciamento Ambiental Simplificado - LS (empreendimentos classificados como PM, MB e MM).

ANEXO II-C Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário.

LICENÇA PRÉVIA (LP)

Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Documentação mínima solicitada para o procedimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

ANEXO III Tabela 1 - Cadastro do Empreendimento - informações mínimas a serem apresentadas nos requerimentos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos aquícolas - CNPJ

Tabela 2 - Manual de preenchimento

ANEXO IV Critérios Mínimos do Projeto Ambiental - PA de Empreendimentos Aquícolas.

ANEXO V Informações mínimas para elaboração de Estudo Ambiental - EA para licenciamento ambiental de Unidades Produtoras de Formas Jovens de Organismos Aquáticos.

ANEXO VI Programa de Monitoramento Ambiental - Parâmetros Mínimos.

ANEXO VII Critérios mínimos do Relatório de Controle Ambiental - RCA/PCA de empreendimentos aquícolas.

ANEXO VIII Documentos Mínimos para o Estudo Ambiental - EA de Empreendimentos Aquícolas.

ANEXO IX Lista das Espécies (nome comum, nome científico, característica ecológica da espécie, bacia hidrográfica permitida e sistema de cultivo onde a espécie é permitida no estado do Tocantins).