O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 15 da Lei nº 8.366 , de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

I - .....

.....

VI - transportar animal fraco, doente ou ferido, exceto para atendimento de urgência e/ou mediante recomendação veterinária;

....."

Art. 2º Os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.366 , de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses no Estado de Sergipe." NR

"Art. 21. São vedadas provas de rodeio que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios." NR

Art. 3º Os artigos 26, 28 e 29, e o "caput" do art. 30 , da Lei nº 8.366 , de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. .....

I - .....

II - multa de até 650.000 vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe);

....."

"Art. 28. .....

I - .....

II - multa de até 650.000 vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe);

....."

"Art. 29. .....

I - .....

II - multa de até 650.000 vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe);

....."

"Art. 30. As penalidades previstas nos artigos 26, 28 e 29, desta Lei, devem ser aplicadas levando-se em conta:

....."

Art. 4º Fica revogado o artigo 17 da Lei nº 8.366 , de 20 de dezembro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo