O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as lojas credenciadas das operadoras de telefonia móvel o recebimento das faturas de consumo.

Parágrafo único. As lojas credenciadas das operadoras de telefonia móvel não poderão recursar-se a receber o pagamento desde que feito em dinheiro ou cartões de débito.

Art. 2º A fiscalização será realizada por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/MA, órgão responsável por receber denúncias e verificar casos de abusos contra o cidadão.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará cobrança de multa no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo duplicado este valor a cada reincidente no período de um ano.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para consecução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 25 DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito