Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei nº 10.977 , de 19 dezembro de 2018, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão;

Considerando o Código Tributário Nacional (CTN), que, no seu art. 78, prevê o conceito legal poder de polícia tributário;

Considerando que a Súmula 323 do STF não veda a retenção de mercadorias, mais sim afasta a possibilidade de se utilizar deste procedimento para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo;

Considerando que o contribuinte não se exime do cumprimento das obrigações acessórias previstas em Lei;

Considerando a necessidade de fiscalizar as mercadorias em trânsito neste Estado;

Resolve:

Art. 1º A retenção temporária de mercadorias prevista no art. 5º , XII, da Lei nº 10.977/2018 é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária no território deste Estado e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário.

§ 1º São casos em que as mercadorias devem ser liberadas, após a identificação do sujeito passivo da obrigação, contagem das mercadorias e lavratura do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF):

I - em operação quando não houver possibilidade de guarda da mercadoria;

II - mercadoria de rápida deterioração ou perecimento;

III - semovente;

IV - mercadoria ou carga perigosa.

§ 2º Nos casos definidos no caput deste artigo o contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a defesa ou o pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, sob pena de conversão do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF) em Auto de Infração.

§ 3º Fica atribuída a responsabilidade ao prestador de serviço de transporte pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devido pelo sujeito passivo, quanto aos atos e omissões que praticarem e concorrerem para o não-cumprimento da obrigação tributárias, nos termos do art. 27 , VI, da Lei Estadual nº 7.799/2002 .

Art. 2º É admissível a retenção de mercadorias como meio para impedir a circulação de forma irregular de mercadorias e a prática de crimes contra a ordem tributária no território deste Estado.

§ 1º São casos em que as mercadorias devem ser retidas:

I - quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário;

II - quando acompanhadas de documentação fiscal inidônea ou falsa, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário;

III - qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária;

§ 2º São considerados inidôneos os documentos previstos no art. 27 , § 1º, da Lei 7.799/2002 .

§ 3º São considerados falsos os documentos previstos no art. 27 , § 1º, da Lei 7.799/2002 .

§ 4º O prazo de permanência da mercadoria em poder da autoridade fiscal previsto no caput deste artigo pode ser de até 30 (trinta) dias.

§ 5º A mercadoria poderá ser liberada antes do prazo previsto no § 4º, quando o sujeito passivo solicitar a conversão do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF) em Auto de Infração ou efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.

§ 6º Nos casos definidos no caput deste artigo o contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a defesa ou o pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, sob pena de conversão do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF) em Auto de Infração.

§ 7º Fica atribuída a responsabilidade ao prestador de serviço de transporte pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devido pelo sujeito passivo, quanto aos atos e omissões que praticarem e concorrerem para o não-cumprimento da obrigação tributárias, nos termos do art. 27 , VI, da Lei Estadual nº 7.799/2002 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda