Publicado no DOE - RJ em 27 jun 2019
Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único e Preço Médio Ponderado Final aos Subitens 2.1.2 e 2.1.34 do mesmo Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
