Logo
  1. Página Inicial
  2. Legislações
  3. Legislação Estadual - São Paulo

  Voltar

Comunicado DICAR Nº 42 DE 01/07/2019

 Publicado no DOE - SP em 2 jul 2019


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Banco de Dados Legisweb

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.07.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-42/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Janeiro - 0,5518 0,4228 0,2905 0,1700 0,0500
Fevereiro - 0,5414 0,4112 0,2800 0,1600 0,0400
Março 0,6518 0,5314 0,4006 0,2700 0,1500 0,0300
Abril 0,6418 0,5214 0,3895 0,2600 0,1400 0,0200
Maio 0,6318 0,5107 0,3779 0,2500 0,1300 0,0100
Junho 0,6218 0,4989 0,3668 0,2400 0,1200 -
Julho 0,6118 0,4878 0,3546 0,2300 0,1100 -
Agosto 0,6018 0,4767 0,3435 0,2200 0,1000 -
Setembro 0,5918 0,4656 0,3330 0,2100 0,0900 -
Outubro 0,5818 0,4550 0,3226 0,2000 0,0800 -
Novembro 0,5718 0,4434 0,3114 0,1900 0,0700 -
Dezembro 0,5618 0,4328 0,3005 0,1800 0,0600 -

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Janeiro - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100
Fevereiro - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100
Abril - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100
Maio 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100
Junho 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100
Julho 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100
Agosto 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 -
Setembro 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 -
Outubro 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 -
Novembro 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 -
Dezembro 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 -