O Subsecretário de Receita Municipal no exercício de suas atribuições e

Considerando a autorização contida no artigo 1º do Decreto nº 12.109, de 14 de julho de 2005, e a atualização realizada pela Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, em 05 de julho de 2019 e, ainda, a competência delegada pelo art. 5º da Portaria SMFA nº 36, de 22 de novembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 12.109, de 14 de julho de 2005, que estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC passa a vigorar acrescido das ocupações constantes do Anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2019

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SMFA Nº 054/2019