Publicado no DOM - Florianópolis em 29 jul 2019
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 1997.
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 325 e os arts. 342, 343, 344, 345 e 346 da Lei Complementar nº 007, de 1997.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 29 de julho de 2019.
JOÃO BATISTA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL e.e
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
Projeto de Lei Complementar nº 1.756/2019.
Autor: Ver. Fábio Gomes Braga.
