Publicado no DOE - PB em 8 ago 2019
Altera o Decreto nº 38.775, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 97/2019 que alterou o Convênio ICMS 104/2018 ,
Decreta:
Art. 1º O inciso II do art. 4º do Decreto nº 38.775 , de 31 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - § 3º do art. 1º e art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2020 (Convênio ICMS 97/2019 ).".
Art. 2º Ficam convalidados, de 1º de maio de 2019 até a data de publicação deste Decreto, os procedimentos adotados pelos contribuintes alcançados por este Decreto em desacordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 38.775 , de 31 de outubro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de agosto de 2019; 131º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
