O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 858/1996, nomeado por meio do Ato nº 1.901 - NM, de 31 de julho de 2019, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.409, de mesma data, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 3º c/c o art. 8º, § 2º da Lei Complementar nº 13 , de 18 de julho de 1997;

Considerando que incumbe ao Poder Público defender e preservar o meio ambiente, conforme o disposto no art. 225, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

Considerando a competência constitucional de legislar sobre pesca, bem como de ordená-la nas águas continentais de sua respectiva jurisdição, conforme o contido no art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009;

Considerando, ainda, que a referida Lei disciplina a adoção de medidas necessárias, a fim de estabelecer o período de defeso, destinado à proteção dos fenômenos migratórios comumente ligados ao período de desova e de reprodução das espécies, a fim de proteger a fauna e flora aquáticas;

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática, atribuindo competência ao Naturatins para exercer o licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento das referidas atividades;

Considerando, finalmente, que a pesca exercida nos cardumes dos rios e lagos interiores, nos períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para desova, interferem negativamente no equilíbrio biológico e na formação de novos estoques;

Resolve:

Art. 1º Fixar o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 e proibir, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, inclusive a promoção de campeonatos ou torneios de pesca, sem prejuízo do disposto na Instrução Normativa - IN nº 24, de 04 de julho de 2005, do Ministério do Meio Ambiente - MMA.

§ 1º Excetuam-se da proibição constante do caput deste artigo:

I - o exercício da pesca amadora esportiva na modalidade "pesque e solte" com a utilização de anzol sem fisga, desde que portando carteira de pesca amadora;

II - a pesca de subsistência praticada por ribeirinhos, assim considerada aquela exercida por pescador artesanal ou população ribeirinha com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos, desembarcado ou em barco a remo, utilizando exclusivamente apetrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, sendo vedada a comercialização e o transporte do pescado.

§ 2º Fica vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca.

Art. 2º Ficam liberados a despesca, o transporte e a comercialização das espécies provenientes de pisciculturas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 3º Os estoques de peixes in natura, congelados ou não, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos e postos de venda deverão ser declarados em formulários padronizados do NATURATINS até o dia imediatamente anterior ao início do período de defeso, conforme Anexo Único.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores à aplicação das sanções previstas em Lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sebastião Albuquerque Cordeiro

Presidente do Instituto Natureza do Tocantins

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 270, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DE PESCADO

PIRACEMA 2019/2020

Nome do estabelecimento comercial: ______________________________

Nome do proprietário ou responsável: ______________________________

Endereço: _________________________________________________

Telefone: __________________________________________________

Nota fiscal nº: _______________________________________________

CONTROLE DE PESCADO ESTOCADO

Palmas, _____de _______________de _____.

Proprietário ou responsável

Assinatura e carimbo do servidor que realizou a vistoria do estoque