Rep. - ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU -Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais, pessoa física e jurídica, poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010.
EXPOSIÇÃO:
A CONSULENTE apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00).
Afirma que adquire leite in natura, classificado na subposição 0401.20.90 da NBM/SH, de produtor rural inscrito no CNPJ, porém com natureza jurídica 412-0, produtor rural (pessoa física) e de produtor pessoa física sem inscrição no cadastro de CNPJ.
Informa que utiliza esse leite para fabricação dos queijos classificados nas subposições 0406.20.00 e 0406.10.10 da NBM/SH.
Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.
CONSULTA:
1 - No caso de produtor rural que não emite nota fiscal, deverá ser emitida nota fiscal de entrada quando receber o leite? Nessa nota fiscal de entrada, deverá ser indicado o CFOP 1.101 - “Compra para industrialização”?
2 - Conforme art. 487 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, a CONSULENTE poderá se creditar do ICMS, caso seja pago ao produtor rural o incentivo fiscal no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)?
3 - Caso a CONSULENTE tenha direito de se creditar do ICMS incidente na aquisição do leite, este crédito será no percentual de 12% (doze por cento), conforme disposto na subalínea “b.61” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002?
4 - Caso no período de apuração do ICMS, as compras sejam maiores que as vendas, a CONSULENTE poderá utilizar o saldo credor gerado nos períodos subsequentes?
RESPOSTA:
Preliminarmente, é necessário esclarecer a definição de produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica, bem como o tratamento tributário aplicável a ambos, relativamente às operações com leite.
Art. 98 do RICMS/2002 - O produtor rural deverá inscrever-se:
I - no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), se pessoa física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis;
II - no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, se pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis ou se pessoa jurídica.
Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de que trata o inciso II do art. 98 do RICMS/2002, aplica-se ao o tratamento tributário previsto no Capítulo LXV - Seção I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, nas saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo.
Em regra, as saídas ocorrerão com o diferimento do ICMS, nos termos do art. 483 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
Art. 483. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 461 e 485 desta Parte, o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I - da mercadoria para fora do Estado, para estabelecimento varejista ou para consumidor final;
II - do produto resultante da industrialização das mercadorias.
Mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá optar por renunciar ao diferimento, nos termos estabelecidos no art. 485:
Art. 485. Nas operações internas com leite em estado natural, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá renunciar ao diferimento a que se refere o art. 483 nas saídas de até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros por exercício financeiro, ainda que suas saídas excedam a essa quantidade no exercício, e debitar-se do ICMS, ficando o saldo devedor apurado no respectivo período de apuração reduzido aos seguintes percentuais: (Resolução nº 4.240/2010)
I - 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros;
II - 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) e igual ou inferior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros;
III - 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) e igual ou inferior a 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros.
Por seu turno, as operações internas para estabelecimento de contribuinte do ICMS, promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, ocorrem com a isenção do ICMS:
Art. 459 - Ficam isentas do imposto as operações internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.
Todavia, na saída, em operação interna, de leite em estado natural de até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros por ano, é facultada a aplicação da tributação normal, hipótese em que fica assegurado crédito presumido equivalente ao valor do imposto devido na operação, em substituição aos demais créditos por entradas de mercadorias ou utilização de serviços, conforme art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002:
Art. 461. O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, nas operações internas de saída de leite em estado natural de até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros por ano, poderá optar nestas operações, ainda que suas saídas excedam a essa quantidade, pela tributação normal, hipótese em que fica assegurado crédito presumido equivalente ao valor do imposto devido na operação em substituição aos demais créditos por entradas de mercadorias ou utilização de serviços. (Resolução nº 4.240/2010)
Nessa hipótese, conforme previsto no § 2º do art. 461, o imposto destacado nas notas fiscais, poderá ser apropriado pelo destinatário, a título de crédito, desde que observadas as disposições dos arts. 487 e 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
Vale informar que a alíquota prevista para as operações internas com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo é de 12% (doze por cento), conforme subalínea “b.61” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.
Em suma, tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais, pessoa física e jurídica, poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010. Nesse sentido, vide Consulta de Contribuinte nº 149/2018.
Caso o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física não opte pelo tratamento previsto no referido art. 461, ele deverá observar, nas saídas internas de leite em estado natural, a isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
Nessa hipótese, o produtor rural pessoa física poderá transferir como crédito ao adquirente, o percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), nas operações de saída interna de leite em estado natural, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente, nos termos do inciso XXXIII c/c § 17, ambos do art. 75 do RICMS/2002.
Saliente-se que não se aplica a isenção na operação interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente saída interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o regulamento, conforme art. 8º-D da Lei nº 6.763/1975.
Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.
1 - Não. Primeiramente, importante ressaltar que somente o produtor rural pessoa física está dispensado da emissão de nota fiscal na remessa de leite cru para estabelecimento de contribuinte no Estado, conforme previsto no inciso IV do § 1º do art. 490 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sendo que o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá emitir nota fiscal relativa à saída de leite, por força do disposto no inciso III do § 1º do mesmo art. 490.
Em ambas as hipóteses, a CONSULENTE, na condição de destinatária do leite, deverá manter controle de entrada diária de leite cru por meio do documento Mapa de Recebimento de Leite, consoante o que estabelece o inciso II e § 2º, ambos do art. 490 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
De acordo com o caput do art. 492 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, relativamente ao leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a CONSULENTE deverá informar aos referidos produtores, com base no Mapa de Recebimento de Leite, até o dia 10 (dez) do mês subsequente às operações, a quantidade e o preço do leite recebido, para que eles, com fulcro nessa informação, emitam a respectiva nota fiscal global por estabelecimento produtor e por período de apuração, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 492 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
Em relação ao leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, a CONSULENTE emitirá, com base no Mapa de Recebimento de Leite, até o dia 10 (dez) do mês subsequente às operações, nota fiscal global, de série específica, por estabelecimento produtor e por período de apuração, indicando o CFOP 1.101 - “Compra para industrialização ou produção rural”, informando a quantidade e o preço do leite recebido e, no campo Informações Complementares, as informações de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 493 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
2 - Sim. Conforme dito na preliminar, tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais, pessoa física e jurídica, poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que seja acrescentado ao valor da operação o correspondente a 2,5% (dois, vírgula cinco por cento) desse valor a título de “Incentivo à produção e à industrialização do leite”, com a respectiva indicação na nota fiscal, observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010.
Ressalte-se que, conforme § 1º do art. 487 mencionado, o valor do incentivo à produção e à industrialização do leite não deve integrar a base de cálculo do imposto.
Em ambos os casos, a apropriação do crédito a que se referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 será proporcional ao índice de industrialização do leite no Estado, conforme previsto no § 3º do art. 487 da mesma Parte e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010.
Nesse sentido, vide Consulta de Contribuinte nº 149/2018.
3 - No caso de operação interna com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo, a alíquota será de 12% (doze por cento), de acordo com a subalínea “b.61” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.
No entanto, conforme já esclarecido na resposta anterior, o montante de crédito a ser apropriado não dependerá apenas do valor do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição.
4 - Sim. Para definição dos créditos a serem apropriados, a CONSULENTE deverá observar as normas tributárias, especialmente o disposto nos arts. 62 a 74 do RICMS/2002.
Nos termos do art. 62 do RICMS/2002, o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado.
Nesse sentido, o imposto será apurado a cada período, mediante o confronto de débitos e créditos, ficando eventual saldo verificado a favor do contribuinte transferido para o período ou períodos subsequentes, conforme disposto no caput e § 1º do art. 65 do RICMS/2002.
Cumpre informar, ainda, que a CONSULENTE poderá utilizar os procedimentos relativos à denúncia espontânea, observando o disposto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, caso não tenha adotado os procedimentos acima expostos. Nessa hipótese, o imposto apurado deverá ser pago acrescido de multa de mora e juros cabíveis.
Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a CONSULENTE tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA.
DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 19 de junho de 2019.
Nilson Moreira
Assessor
Divisão de Orientação Tributária
Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Coordenador
Divisão de Orientação Tributária
De acordo.
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária
De acordo.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
(*) Consulta reformulada para melhor elucidação da matéria nela versada em vista de recurso interposto.