O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto Protocolo ICMS 79 , de 22 de dezembro de 2016, e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, fica alterada como segue:

I - o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Portaria, oriundas de unidades signatárias do Protocolo ICMS 17/1985 e com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário." (NR)

.....

II - o § 2º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

.....

"§ 2º A MVA-ST original é a prevista no Anexo Único desta Portaria. (Protocolo ICMS 79/2016 )" (NR)

.....

III - fica acrescentado o Anexo Único com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Ficam revogados os arts. 1º, § 3º, e 2º, da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA