O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

Considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Arquivos nº 40, de 09 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 01/2016 do Secretário de Estado de Modernização Administrativa e Recursos Humanos;

Considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS nº 311/2009, nº 227/2010, nº 311/2010, nº 294/2011, nº 452/2011, nº 338/2012, nº 89/2016, nº 177/2016, nº 45/2017 e nº 437/2018 que estabelecem e atualizam a Tabela de Temporalidade de Documentos do DETRAN/RS;

Considerando o disposto no expediente PROA nº 19/2444-0033930-4,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, bem como a respectiva Listagem dos documentos a serem eliminados, como segue no Anexo I, de acordo com o constante na Tabela de Temporalidade do DETRAN/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

ANEXO I

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul torna público que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, eliminará as tipologias documentais constantes da Listagem de Eliminação que segue abaixo, perfazendo um total aproximado de 713 (setecentos e treze) metros lineares, com a estimativa de 20.376 (vinte mil trezentos e setenta e seis) quilogramas. Durante este prazo, os interessados podem requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos, mediante petição dirigida ao Diretor-Geral do DETRAN/RS.

O procedimento de eliminação será acompanhado por um servidor.

Listagem de Eliminação de Documentos