Publicado no DOE - MT em 10 jan 2020
Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 1º de novembro de 2019, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências."
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"Art. 3º (.....)
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IX - os recursos destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterado pela Lei nº 8.409, de 27 de dezembro de 2005, serão recolhidos em conta específica e geridos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2020.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
