Publicado no DOE - DF em 16 jan 2020
Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2020.
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
